momento da lesão no direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária ... previdenciária ocorreu em 3/10/2006, momento em que teve conhecimento e quando realmente ficou ... carpo, epicondilite lateral no cotovelo direito, cisto cinovial na mão direita" e "O laudo ...
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Acórdão nº 2005/0197450-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /83 estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para ... apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a ...
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Acórdão nº 2006/0204863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE ... Pereira obtiveram suas aposentadorias em momento anterior ao lapso temporal ali indicado (entre ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1037999 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2004/0144487-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO A QUO. DATA DO ATO LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... ídio, não teve o condão de lhe causar lesão, porquanto, apesar de publicada em 26/12/2001, ... gerou efeitos concretos à impetrante no momento em que a mesma recebeu seus proventos sem o ...
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Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança ... , tinha conhecimento do fato de que a lesão em seu olho esquerdo - que lhe ocasionou cegueira ... -se fato superveniente modificativo do direito do autor. Portanto, corretas as conclusões do c ... - Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0104316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no ... , em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO ... indenizatória, pois a recebiam desde o momento de sua prévia contratação ... Logo, o ... , o que caracteriza como sucessiva a lesão, que se renova mês a mês, de direito ... -
Acórdão nº 2007/0053807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FARIAS MACHADO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DE ITAPETIM - PE SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 18A ... HOMICÍDIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. LESÃO A INTERESSE DO INSS. VERIFICAÇÃO ... questão, não se podendo precisar neste momento, qual tenha sido o motivo do crime de homicídio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-69.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS APOSENTADOS POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ACTIO NATA. APOSENTADORIA. 1. Benefício concedido a aposentados por norma regulamentar não consiste em parcela cujo direito esteja assegurado por preceito de lei. A prescrição incidente, nessa hipótese, é a quinquenal total, nos termos da Súmula 294...
... não consiste em parcela cujo direito esteja assegurado por preceito de lei. A ... ício, mediante norma coletiva, acarreta lesão ao direito da parte somente a partir da ... não concessão do benefício nasce nesse momento (actio nata), sendo este o termo inicial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-10.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... servidor público iniciou-se a partir da lesão ao direito, ou seja, da recusa por parte da ... º 122/2000, sendo contado a partir de tal momento o prazo de dois anos para o ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em tal situação, a lesão concreta a direito, passível de ser remediada r meio da ação mandamental, ocorre no momento da edição do ato normativo, iniciando-se, a ...
- Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0097017-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , a prescrição tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, em atenção ao princípio a actio nata, na medida em que esse é o momento que surge a pretensão a ser deduzida em juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-44.2007.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos específicos, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da...
... da efetiva jubilação do trabalhador, momento no qual se materializou a alegada lesão em direito à assistência médica, aplicando-se o ... -
Acórdão nº 2006/0155562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MÉDICO. LESÃO GRAVE, IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. MENOR ... pela Corte de origem ou em que momento as respostas apresentadas nos aclaratórios foram ... se tratar de discussão sobre matéria de direito, e não de reexame do conjunto ...
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Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o recurso especial, além do exame do direito das partes, realiza o controle da legalidade do ... à Corte Superior, porquanto a suposta lesão a direito federal deve ser analisada partindo-se ... efetivo exercício do cargo, que marca o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente ...
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Acórdão nº 2009/0007219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO" PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENA\xC3" ... para configurar maus antecedentes no momento da fixação da pena-base, em respeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-09.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos "erga omnes" e "ex tunc". Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" remete à lesão do direito. No caso concreto, não há...
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão do direito. No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do reclamante, e não com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-60.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ão foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não ... do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo ... § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de ... com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33996 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A ... a decretação da prescrição nuclear do direito de ação. Por outro lado, a não se considerar ... 60 anos de idade da autora, momento em que poderá requerer sua aposentadoria por ...
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Acórdão nº 2006/0257270-0 de T6 - SEXTA TURMA
... momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à ...