momento da lesão no direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a ... da carteira de trabalho do Reclamante no momento oportuno (primeira audiência) e que só veio a ... ária e dos juros de mora é a data da lesão. Todavia, com relação à correção monetária, ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ... coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em ... sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-55.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil, e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... á da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CR/88) ... 200 do TST nada mencionam a respeito do momento em que deva ser deduzida a contribuição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... decisão que lhe foi desfavorável, no momento processual oportuno. Recurso de revista não ... ízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido ... como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). 3.2. A dignidade consiste na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-14.2007.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata, visando à criação de direito já fulminado...
... da actio nata, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata ete à lesão do direito, consoante o disposto no art. 189 do ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa da reclamante, e não com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-10.2008.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para...
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa da reclamante, e não com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ... lesão ao art. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da ... medida em que a sentença deixou certo o momento de incidência da legislação previdenciária, ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO à RESTITUIÃÃO DECORRENTE DE LESÃO ... 1995), com a incidência do imposto no momento" do recolhimento, os benefÃcios e resgates daÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301000-50.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil, e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3306400-09.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do...
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão" do direito, consoante o disposto no art. 189 do C\xC3" ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do reclamante, e não com ... -
Acórdão nº 2007/0106820-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2° do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, m julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2729640-09.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do de cujus, e não com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576040-68.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do trabalhador, e não ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal de natureza grave ... SEÇÃO IV ... á ser revogada pelo doador a qualquer momento, antes de iniciado o procedimento de retirada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887200-70.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil, e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela ... - Acórdão nº REsp 1180306 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77640-42.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... da "actio nata", visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A "actio nata" emete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... ão há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa dos trabalhadores, e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... direito, mas somente as parcelas anteriores ao ... a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de ... o não recolhimento de contribuição no momento oportuno somente ocorreu porque as reclamadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1485-30.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º
... CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE ... 1. A expressão "dano" denota ... ízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido ... revistada, na portaria da empresa, no momento da entrada, para que sejam etiquetados os objetos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-45.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... anistiado ao serviço público, pois a lesão ao direito do autor somente se perpetrou após o ... data de 2/1/2009, sendo que neste momento deflagrou-se o prazo prescricional para postular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... já houver transcorrido mais de 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária ... , por isso, só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, impõe-se a ... , se deu no dia 12 de janeiro de 2001, momento em que teve conhecimento e quando realmente ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à vigência da Emenda ... momento que se consolida a lesão e o empregado tem a ... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao ...
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Acórdão nº 2006/0005796-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU QUANTUM - EXCESSIVIDADE DA ... -se excessivo e não compatível com a lesão sofrida. Deveras, no caso em questão, inobstante ... entendimento de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte, é a data da prolação da ...