momento da lesão no direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-66.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido...
... será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido após a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 78802 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da ... necessariamente, a ciência inequívoca da lesão, pois se trata, meramente, de um documento ... consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-76.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 22/1/2008 e a ação ajuizada em 3/6/2008, não há falar
... se dá com a ciência inequívoca da lesão. In casu, considerando-se que a ciência ... foi acometida de tendinite no ombro direito e no antebraço esquerdo, síndrome do impacto e ... admitida pelo próprio reclamado); que no momento da rescisão contratual a reclamante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... uma vez que a multa rescisória constitui direito autônomo, de responsabilidade do empregador, ... ção aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (OJ ... de vício de vontade do Reclamante no momento de opção pelo novo plano (BrTPrev), o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a ... DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ... o órgão julgador se furtado a apreciar lesão ou ameaça a direito, tampouco deixado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-76.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO DA PROVA. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. Presentes os pressupostos para a...
... -se que o autor pretende a reparação de lesão relativa à exclusão do plano de saúde ocorrida ... ífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da ... , por deixar ao desamparo o trabalhador no momento em que se encontra enfermo, necessitando de ... -
Acórdão nº 2008/0271608-8 de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 1.533/51 tem como termo inicial o momento da ocorrência do ato capaz de gerar efetiva direito do Impetrante ... 3. Para alçar a ... ocorrência do ato capaz de gerar efetiva lesão ao direito do Impetrante ... 3. Para alçar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25100/2007-0733-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata, visando à criação de direito já...
... da actio nata, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata ete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... momento em que houve a extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-04.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata, visando à criação de direito já...
... da actio nata, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata ete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... momento em que houve a extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 2005/0149434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... acesso a esta Corte Superior, porquanto a lesão a direito federal deve ser analisada partindo-se ... ão da vantagem, sendo certo que nesse momento" se origina a pretensão do autor, segundo o Princ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10900-13.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. 1. O e. TRT relatou que -O autor foi contratado como mecânico de manutenção em 13-11-2006 e sofreu acidente de trabalho em 24-11-2006, cortando o joelho esquerdo em uma calha metálica. Seu contrato de trabalho encerrou-se em 10-12-2006-. Aquela Corte entendeu que -a ciência inequívoca da lesão
... entendeu que "a ciência inequívoca da lesão se deu em 31-12-2006, quando o autor teve alta ... trabalho já havia se encerrado naquele momento, incide o prazo prescricional de dois anos para o exercício do direito de ação, consoante o já citado inciso XXIX do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-19.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalho, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à vigência da Emenda ... momento que se consolida a lesão e o empregado tem a ... RECO-NHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚ-DE OU DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-94.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata, visando à criação de direito já...
... da actio nata, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata ete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... momento em que houve a extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-64.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da actio nata, visando à criação de direito já...
... da actio nata, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A actio nata ete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do ... momento em que houve a extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 2007/0276347-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , alega: a) ocorreu a prescrição do direito de ação sobre os créditos exigidos, uma vez ... , como registrado no acórdão, embora a lesão patrimonial tenha ocorrido em 1998, em 2003 o ... recorrente tenha-se originado em 1998, momento em que foram entregues os equipamentos ao Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-86.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MARCO PRESCRICIONAL. A decisão regional demonstra consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, no pleito relativo à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aplica-se a teoria da actio nata, em que se considera que a lesão ao direito do...
... da actio nata, em que se considera que a lesão ao direito do Reclamante afigura-se no momento da ... -
Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no exercício do cargo de Juiz de Direito Titular da Vara do Júri, Execuções Criminais e ... , o que não foi realizado em nenhum momento pelo recorrente. Não-conhecimento do apelo nesse ... magistrado recorrido não implicou nenhuma lesão aos cofres públicos, nem lhe rendeu qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-82.2008.5.04.0701 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... começou a fluir a partir do momento da lesão, com a supressão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-54.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ão se constata ausência de apreciação a lesão ou ameaça a direito. O Regional concluiu que os ... á a retomada da execução, no momento em que forem reunidos os meios para tanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... , a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por ... á falar em prescrição total, visto que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na ... que houve renúncia da autora no momento de sua adesão ao novo Plano, pois "o salário de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... exercício de suas funções a partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou ... XI - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistente; ... XII - definir, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-25.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Pelo princípio da actio nata, o direito de ação somente surge quando ocorre a lesão, ... caso, a lesão concreta só ocorreu no momento da aposentadoria por invalidez do autor, ocorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , a prescrição não atinge o fundo do direito, mas unicamente as parcelas objeto da ... A suposta lesão perpetrada pela reclamada, e que, nos termos do ... do benefício, renova-se mês a mês, no momento do recebimento de cada parcela da ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1362677 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA