monitoria prazo

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO.O prazo aplicável para a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de Ação Monitória fundada em cheque é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC).

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATRÍCULA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A alegada prévia ausência de tentativa extrajudicial de cobrança do débito não constitui óbice ao ajuizamento da monitória, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. 2. Incontroverso o ajuizamento...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO TELEFONIA - PLANO CORPORATIVO - RESCISÃO - PRAZO FIDELIZAÇÃO - MULTA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tendo sido demonstrado que o consumidor tinha ciência acerca do prazo de permanência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSOESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES INDIVIDUAIS DECOBRANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO. EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. ARTS. 1.022 E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIADE OMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. O julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção das mesmas pela parte Requerida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. O julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção das mesmas pela parte Requerida,...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- INDEFERIMENTO- ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO. Indeferida a assistência judiciária requerida no recurso, concede-se oportunidade para recolhimento do preparo da apelação, sendo inadmitido o recurso na hipótese em que não implementada tal medida pelo recorrente no prazo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS - PRAZO - CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE. Indeferido ou revogado o benefício da justiça gratuita, deve ser concedido prazo ao autor para recolhimento das custas iniciais. Somente diante da comprovada inércia da parte em proceder ao pagamento das custas é que poderá ocorrer

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 701 DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 701, §1º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.  APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULAN. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DOSTF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Alteração do termo inicial. Ausência de motivo. Ação monitória. Prazo quinquenal. Suspensão do prazo. Lei 14. 020/2020. 1. A remessa dos autos à digitalização não tem o condão de impedir ou mesmo adiar a consumação do prazo prescricional, em especial se, no momento da consumação da prescrição, as providências de digitalizaçã