monitoria prazo

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  • Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

  • Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

  • Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...

  • Acórdão nº 1.0223.15.002456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A citação válida realizada na execução declarada nula e extinta em razão da inexigibilidade do título executivo (art. 618, I, do CPC/73) interrompe o prazo prescricional...

  • Acórdão nº 50005208420198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PARA ABATIMENTO DO CRÉDITO ALEGADO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.  APELO DESPROVIDO.

    ... Indústria de Alimentos Estrela S.A. ajuizou ação monitória contra Ari Antônio Chiarello, estando as partes qualificadas na inicial ... prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória amparada em ...
  • Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

  • Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

  • Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...

  • Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...

    ... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RUBBER NEW ... PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. em face de LUIZ ... apelante, e cujo prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código ... Aduz ...
  • Acórdão nº 1.0133.16.004350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE DUPLO PRAZO DE PRESCRIÇÃO: PRAZO PARA AÇÃO DE COBRANÇA E PRAZO AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO INICIADO CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO QUE FALECEU - SUSPENSÃO DA CONTAGEM ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO HERDEIRO - PRAZOS SOMADOS QUE SUPERAM OS CINCO ANOS PREVISTOS EM LEI. 1. Não encontra amparo no ordenamento jurídico a...

  • Acórdão nº 2012/0163480-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos

    ... MONITÓRIA.  ... PRESCRITO.  ... prazo  de  validade  do  ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.248864-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
    EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVIADO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO

    ... MONITÓRIA".  PRESCRIÇÃO  DA  ... PRETENSÃO  ... COBRANÇA.  ... EMPRÉSTIMO\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...

  • Acórdão nº 1.0604.16.000084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, conforme restou pacificado através de julgamento em sede de Recurso Repetitivo...

  • Acórdão nº 2016/0065799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem

    ... CONFIGURADA.  CIVIL.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  ... interruptiva  do  prazo ...
  • Acórdão Nº 0704643-55.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO

    ... : Contratos Bancários ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA ... NA DATA DE ...
  • Acórdão nº 0001564-45.2013.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 10 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial...

    ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIAPRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 10 ...
  • Acórdão nº 1.0568.08.009961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO CONVERTIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,

  • Acórdão Nº 0004936-15.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    ... Relator: Desembargadora Ângela Khury ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... COBRANÇA DE CHEQUES. EMBARGOS À IA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA ... EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE ...
  • Acórdão nº 1.0056.12.026014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição intercorrente e sua consequente extinção se não houve inércia por parte do autor, por prazo superior ao prescricional da pretensão monitória.

  • Acórdão Nº 0007826-56.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DE SEGUINTE A EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente

    ... : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL ... AJUIZAMENTO. TERMO ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do ... emitente de cheque ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.746141-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Por força do art. 219, § 4º, do CPC, é imprestável à interrupção do prazo prescricional a citação realizada fora dos prazos previstos nos parágrafos anteriores. II - Exaurido o prazo legal para o exercício da pretensão, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0047655-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

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