monitoria prazo
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Acórdão nº 1.0105.13.020963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. MUNICÍPIO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FORMALISMO EXCESSIVO....
... ; que no foram na pessoa do representante legal do Municpio; que o prazo para embargos no de 15 dias, conforme mencionado pelo juiz a quo, mas de ... -
Decisão Monocrática nº 50012313120198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0629.12.002167-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS.
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS ... O prazo prescricional para ... -
Acórdão Nº 0552722-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0264414-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... prazo ... ão que reconheceu a procedência da ação monitória ... -
Acórdão nº 2016/0084154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE ... o agravo em recurso especial interposto fora do prazo ... -
Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E ... ça resguardada a via ordinária ou da monitória para que o ... -
Processo nº 0007947-85.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... APELAÇÃO CÍVEL 0007947-85.2005.8.19.0209 ... AÇÃO MONITÓRIA" ... APELANTE: FÁTIMA ROSÁRIO GARCIA PEREIRA ... APELADO: JO\xC3" ... UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO TRIENAL ... -
Processo nº 0039576-85.2011.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... APELAÇÃO CÍVEL 0007947-85.2005.8.19.0209 ... AÇÃO MONITÓRIA" ... APELANTE: FÁTIMA ROSÁRIO GARCIA PEREIRA ... APELADO: JO\xC3" ... UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO TRIENAL ... -
Acórdão Nº 5000555-05.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... A suspensão foi deferida e, findo o prazo, em razão da ausência de manifestação da parte autora, os autos ... -se que se cuida de cumprimento de sentença proferida em ação monitória embasada em cheques prescritos, iniciado em 20-04-2009 (evento 40, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO" PRESCRICIONAL ... PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO.\xC2" ... sua pureza, ou monitória ...
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Acórdão nº 1.0027.10.015419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0027.10.015419-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0559.16.000660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação monitória baseada em título sem força executiva é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título.
... razes recursais, sustentou que o termo inicial para a contagem de prazo seria o dia 08/08/2008 e, ainda, que o prazo prescricional seria de oito ... -
Acórdão nº 50003538020198210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR PROTOCOLO INTEGRADO, ANTES DE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
... interposta por MACRO ATACADO KROLOW LTDA., nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de JOGÉRRIMO CUNHA ... Os pedidos da parte autora foram ... Diz que tinha o prazo de cinco anos para exercer a pretensão monitória, a contar da data de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.235888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO. CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". II -...
... 1.102, a que a petio inicial da ao monitoria seja instruda com a 'prova escrita' do direito do autor. A prova escrita, ... Sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ao monitria de cinco anos (art. 206, ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... a parte autora/apelante a reforma da deciso, sustentando que o prazo prescricional foi interrompido pela apresentao das notas promissrias no ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003815-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para...
... a parte autora/apelante a reforma da deciso, sustentando que o prazo prescricional foi interrompido pela apresentao das notas promissrias no ... -
Acórdão Nº 0050973-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA AUSÊNCIA DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada emcontrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco)anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil....
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Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
... at a data de ajuizamento da presente demanda j teria transcorrido o prazo para manejar a ao monitria. Alega a ocorrncia de litisconsrcio ... -
Acórdão Nº 0710292-35.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA ... NA DATA DE ...