monitoria prazo
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Acórdão nº 1.0324.10.006222-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: ... -
Acórdão Nº 08256435120188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/08/2023
... da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Ação Monitória n.º 0825643- 51.2018.8.23.0010, que julgou extinto o processo com ... despacho que ordena a citação, pela ausência de citação no prazo legal, com fulcro no art. 240, §2º, do CPC; - a ação foi proposta ...
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Acórdão nº 2015/0062582-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. 1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato
... MONITÓRIA". PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ... PUBLICAÇÃO\xC2" ... prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, ... -
Acórdão Nº 0308751-15.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... 355, I, do CPC.PREFACIALDa prescrioO prazo prescricional aplicvel ao caso concreto est previsto no art. 206, 5, I, ...
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Acórdão nº 1.0672.12.001282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: MONITÓRIA - APELAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO 'A QUO' - TERMO 'AD QUEM' - ARTS. 184, 506, 508 DO CPC/73. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias e, conforme o disposto no artigo 506, II, do CPC, contar-se-á da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência, aplicando aos prazos recursais as normas gerais sobre prazos dispostas no...
... O prazo decorreu in albis, consoante certido de fl. 86. o breve relatrio ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO ... monitória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...
... sentena ao reconhecer a prescrio, porquanto erroneamente analisou o prazo prescricional aplicvel, na medida em que esse prazo de 10 anos, de acordo ... -
Acordao N° 1423929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Apelação civel. Ação monitória. Prazo prescricional. Ausência de citação. Prescrição não interrompida. Ausência de demora atribuível ao mecanismo da justiça. 1. Ainda que ajuizada a ação monitória fundada em nota promissória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição nã
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 50016164320188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. Hipótese em que os apelantes deixaram de apresentar embargos à monitória no prazo legalmente estabelecido por um lapso de seu procurador, que é compreensível do ponto de vista fático, mas não justifica, do ponto de vista jurídico, a desconstituição da sentença, que observou rigorosamente o procedimento da ação
... RELATÓRIO ... A sentença julgou procedente a ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A a ROPEL COMISSÃRIA E DESPACHOS ... 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC); ... 3. Apresentadas as ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a...
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Acordao N° 1293280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Civil. Ação monitória. Mútuo. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Vencimento da última parcela. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial. Prazo trienal. Instrumento particular. Ação monitória. Prazo quinquenal. Cdc. Inaplicabilidade. Juros. Termo inicial. Mora 1. A inadimplência em contrato de mútuo possibilita o vencimento...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ... ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...
... -se na hiptese prevista pelo artigo 206, 5, 1, CC, que prev, o prazo prescricional de cinco anos para cobrana de dvidas lquidas constantes de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.034985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DEFESA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0534.16.002088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".
... e 28/02/2013, e ao foi ajuizada em 23/08/2016, quando transcorrido o prazo de trs anos, nos termos do art. 206, 3, VII, do Cdigo Civil. Afirma ... -
Acórdão Nº 0003682-44.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... em razão da Sentença proferida nos autos da Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de JULIANA AZEVEDO RUGGIERO ... da Cédula Bancária e a sua citação teriam decorrido tanto o prazo de 3 (três) anos com base no artigo 206, §3º, inciso III, do CC/02 ...
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Acórdão nº 50010948320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... CARDOSO TEIXEIRA contra a sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de FABIANE CRISTINA LUDWIG, julgou-a extinta. As ... Em suas razões, o autor sustenta que fluência do prazo prescricional tem início quando expirado o prazo de apresentação do ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...
... 93/99, sustentam, em sntese, que o prazo prescricional aplicado ao caso dos autos de 03 (trs) anos, como dispe o ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS - COBRANÇA DE VALOR JÁ DEPOSITADO EM AÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a data de emissão das cártulas.- Se o cheque cobrado...
... 93/99, sustentam, em sntese, que o prazo prescricional aplicado ao caso dos autos de 03 (trs) anos, como dispe o ... -
Acórdão nº 70085416634 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO JÁ TRANSCORRIDO. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO IMEDIATO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO JÁ TRANSCORRIDO. ação monitória QUE NÃO IMPLICA ... -
Acórdão nº 0001508-22.2015.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – CITAÇÃO POR EDITAL – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.O prazo prescricional da Ação Monitória é de 5 anos contados a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, do Código Civil).É válida a citação...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... Quanto prescrio, nos termos da Smula n 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora ... -
Acórdão Nº 0071387-85.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido destes embargos à ação monitória e, em decorrência disso, DECLARO constituído em favor da parte ... -07-2017).Ainda, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO PRAZO DO ART. 61 DA LEI N. 7.357/85 - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0275877-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... Decorreu o prazo legal sem que a apelada apresentasse contrarrazes (certido de ordem n 32) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... Decorreu o prazo legal sem que a apelada apresentasse contrarrazes (certido de ordem n 32) ...