monocular aposentadoria

3322 resultados para monocular aposentadoria

  • Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria

    Visão monocular presume deficiência para aposentadoria

    O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13. Malco...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... (VISÃO  MONOCULAR).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  ... APOSENTADORIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0223319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA  ... MONOCULAR".   ... I  –  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)

    ... do Rio Grande do Sul, em que se discute a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência nos termos em que regulamentada pela ... ão, ao argumento de que, na condição de portador de visão monocular, não possui igualdade de condições em relação às demais pessoas, ...
  • TRF-4 manda INSS aposentar por tempo de contribuição segurado com deficiência

    Visão monocular dá direito à antecipação de aposentadoria

    A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência ... a aposentadoria a um bancário de 54 anos que tem visão monocular e provou ter contribuído para a Previdência Social por 34 anos. O ...
  • Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...

    ... Requereu a concesso da aposentadoria por invalidez desde a data da cessao do auxilio acidente Sobreveio ... Todavia, essa no a situao do ora apelante, j que a viso monocular no incapacita permanentemente para qualquer atividade laborativa ...
  • Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...

    ... Requereu a concesso da aposentadoria por invalidez desde a data da cessao do auxilio acidente Sobreveio ... Todavia, essa no a situao do ora apelante, j que a viso monocular no incapacita permanentemente para qualquer atividade laborativa ...
  • Acórdão nº 2016/0113644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial: "Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, razão pela qual a mesma deve ser...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  ... monocular ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008851720214058100), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800885-17.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE BARACHO DA COSTA ADVOGADO: Jimilly Mendonca Maciel Moreno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...

    ... de renda de pessoa física sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de ser alegadamente portador de doença grave (cegueira ... Alega o recorrente que: (i) é portador de cegueira monocular, fazendo jus, portanto, à isenção pretendida; e, (ii) o prévio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...

    ... de urgência, julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, à pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º, IV, da Lei ... pelo STF, em múltiplos precedentes, de que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer como quotista, em concursos de seleção para o ...
  • Acórdão Nº 0002117-16.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
    ... -doença acidentário NB 621.177.527-3, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária com o pagamento das parcelas vencidas com termo ... de incapacidade laboral, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011848320188150211), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801184-83.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO BENTO BARBOSA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ... do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ... O magistrado 'a quo' entendeu que, em face do conjunto ... O laudo do perito médico do juízo reconheceu a cegueira monocular, mas afastou incapacidade laboral temporária da apelada ... A visão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010966020008060211), 04-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001096-60.2000.8.06.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ... improcedente a sua pretensão de obter o benefício de aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que, por ser a parte autora ... Regional possui ampla jurisprudência no sentido de que a visão monocular não implica incapacidade para o exercício de atividade de trabalhador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009725320188150311), 29-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800972-53.2018.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Jorge Luiz Damasceno Morato e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA....

    ... ão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez, e julgou prejudicado o pedido de concessão do benefício ... "cegueira de um olho", cujas consequências derivadas - "visão monocular" - são expressamente reconhecidas pela jurisprudência, as quais, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000115320198250014), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000011-53.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA IZENILDA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Joao Thiers Pereira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

    ... o rito comum, para condenar o INSS a implantar o benefício aposentadoria por invalidez, cumulada com pagamento de atrasados (art. 487, inciso I, do ... o benefício aposentadoria por invalidez, decorrente de cegueira monocular (CID: H54.4), cumulada com pagamento de atrasados (Art. 487, inciso I, do ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.036332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - CEGUEIRA MONOCULAR - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA.- Não obstante não terem a Lei Estadual n. 869/52 e a Lei Complementar n. 64/02 diferenciado a cegueira total da monocular, certo é que a cegueira monocular não é considerada doença...

    ... de que a doena de que portador e que motivou sua aposentadoria por invalidez grave, incurvel, e est no rol do art. 8 da Lei Complementar ... , a doena de que o requerente portador? R: Sequela de AVC e Viso Monocular. 3. Quais so os tratamentos e as medicaes indicadas para a enfermidade? R: ...
  • Acórdão nº 71010472090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. ART. 6º DA LEI Nº. 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008438520178250037), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000843-85.2017.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMERICO MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Goes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA...

    ... sua pretensão de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender que a visão monocular não impediria o labor ...
  • Acórdão nº 1.0443.08.038946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.- A perícia realizada por médico especialista em oftalmologia guarda pertinência com a doença alegada pelo autor, visão monocular, inexistindo nulidade sob a alegação de incapacidade técnica.- Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal...

    ... interposta por MARQUES PIRES DE JESUS nos autos da Ao de Aposentadoria Rural por Invalidez c/c Tutela Antecipada ajuizada contra INSS - INSTITUTO ... , encontra-se incapacitado para o trabalho em razo da viso monocular, razo pela qual pretende receber o benefcio da aposentadoria rural por ...
  • Acórdão Nº 5041933-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
    ... da isenção de imposto de renda por ser acometido de cegueira monocular", tendo o juízo singular fundamentado o indeferimento em razão da vedaç\xC3" ... ção direta em folha de pagamento de seus proventos de aposentadoria.Nestes termos, pugnou o deferimento in limine da tutela antecipada, a ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 121972 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4132 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VISÃO MONOCULAR NÃO CARACTERIZA CEGUEIRA. LAUDO NÃO ESPECIFICA O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ILEGALIDade. negativa de registro. determinações.

    ... unidade (pea 9) .INTRODUOTrata-se de ato de alterao de aposentadoria, submetido, para fins de registro, apreciao do Tribunal de Contas da Unio ... Correia Lima Junior portador de cegueira de um dos olhos (Viso Monocular) ... Porm, no especifica o nvel de deficincia visual. 9. O entendimento do ...
  • Acórdão nº 1.0278.08.006165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos...

    ... da sentena que julgou improcedente a "ao previdenciria - aposentadoria por invalidez" movida ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos ... j decidiu que "a cegueira em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito aposentadoria por ...
  • Acórdão nº 1.0071.09.047647-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se...

    ... Requereu, com base nestas razes, a concesso de aposentadoria por invalidez ou o reestabelecimento do auxlio doena ou a concesso do ... j decidiu que "a cegueira em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito aposentadoria por ...
  • Acórdão nº 1.0363.14.004640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. Não havendo perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por...

    ... benefcio do auxlio-acidente, desde a data do requerimento, a aposentadoria por invalidez ou o auxlio-doena. Preparo dispensado, vez que litiga a ... STJ j decidiu que "a cegueira em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito aposentadoria por invalidez ...

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