Monopólio da União
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO I Do exercício do monopólio ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constituem monopólio da União: ... #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982 ... I - A ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º , da Lei nº 4.118, de 27 ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, ...
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Governador do RJ questiona no Supremo monopólio da União sobre loterias
Governador do RJ questiona monopólio da União sobre loterias
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monopólio da União para explorar loterias.... - Decreto-Lei nº 1.982 de 28/12/1982. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES NUCLEARES INCLUIDAS NO MONOPOLIO DA UNIÃO, O CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS NO CAMPO DA ENERGIA NUCLEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Flexibilização e Ampliação do Monopólio da União As PECs Sobre o Art. 177 da Constituição Federal
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal ... serviço postal mantido pela União, conforme o art. 21, X, da CF (AgRg no ...
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Por unanimidade, STF permite exploração de loterias pelos Estados e afasta monopólio da União
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a exploração de loterias pelos Estados, declarando ilegal decreto de 1967 que previa o monopólio da União. Os ministros entenderam que a União de fato tem competência exclusiva para legislar s...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Constituem monopólio da União: ... I ? a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. ... MONOPÓLIO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987 ...
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Acórdão nº 2014/0135759-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FERNANDO RIBAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... MONOPÓLIO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que ... jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal ... Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... União; ... III - o Alto Comando das Forças Armadas; ... IV - o ... em processos organizacionais relativos às atividades do monópolio da União ... § 5° Após o período indicado no § 1º, a ...
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Acórdão nº 2011/0246474-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO POR BANCO PÚBLICO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO EXERCIDO ATRAVÉS DA ECT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO EM...
... MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA ... ECT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº REsp 1243349 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 282⁄STF, POR ANALOGIA. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2010/0214558-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211⁄STJ. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR⁄88 C⁄C ART. 9º DA LEI N ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7⁄DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI ... SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI ...
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Acórdão Nº 6018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PARA REGULAR O MONOPÓLIO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ... OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a existência de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas na lide, consoante teor da ... a portos, tanto assim que a Constituição prevê não só o monopólio natural da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A ECT compete: ... I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional; ... II - exercer, ... 6º O capital inicial da ECT será constituído integralmente pela União, na forma dêste Decreto-lei ... § 1º O capital inicial será ...