Monopólio de Estado
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:. I - promover ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Constituem monopólio da União:. #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982. I - A pesquisa e lavra ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 9. São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:. I - recebimento, transporte e entrega, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
...ão exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei.". Art. 2º As despesas decorrentes da ...
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Lei nº 13.609 de 10/01/2018. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
.... § 6º Observado o disposto no § 9º deste artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
...; Mestre e Doutora em Ciência Jurídica - UNIVALI; Professora de Direito Processual Civil e Direito Administrativo; Conselheira Federal pelo Estado de Santa Catarina e Presidente da Comissão Nacional de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, triênio 2016/2018. E-mail: ... -
Lei nº 9.990 de 21/07/2000. PRORROGA O PERIODO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
... ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.” (NR). Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a ...
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Petrobras: monopólio estatal e política concorrencial
...O Estado, portanto, está constitucionalmente legitimado a dirigir e a condicionar o processo de reprodução do capital. De acordo com Francesco Galgano, ao ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores ...
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Regulação de redes sociais pelo direito concorrencial: o atual desafio empírico de comprovação do monopólio do Facebook
A tecnologia disruptiva das redes sociais já passou por diversos arranjos regulatórios no passar dos anos, começando em uma autorregulação pura nos primórdios da internet e atualmente podendo ser mais bem classificada como uma corregulação. Dentre os recentes impulsos regulatórios estatais encontra‑se o direito concorrencial, instrumento diretamente utilizado pela Federal Trade Commission (FTC)...
... Mendes, graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – IBMEC/RJ, mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Advogado. E-mail: victorpnlc@gmail. com. . 724 Caso número 1:20-cv-03590-JEB. . . Regulação de redes sociais pelo ... -
Não existe monopólio sobre racismo, tampouco o 'racismo reverso'
Opinião: Não existe monopólio sobre crime de racismo
...Quando deixarmos soar a liberdade, quando a deixarmos soar em cada povoação e em cada lugarejo, em cada estado e em cada cidade, poderemos acelerar o advento daquele dia em que todos os filhos de Deus, homens negros e homens brancos, judeus e cristãos, ... -
Estado empresário: monopólios, conveniência e tendências disfuncionais
Este artigo propõe uma reflexão acerca da exploração de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de exploração em regime de monopólio, para investigar se o espaço da função empresarial estatal perante o contexto de evolução de desenvolvimento da economia brasileira se mostra adequado, a partir do viés construído pela Teoria da Escolha Pública (Public Choice)....
...ão acerca da exploração de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de exploração em regime de monopólio, para investigar se o espaço da função empresarial estatal perante o contexto de evolução de desenvolvimento da economia brasileira se mostra ... -
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;. IV - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título ...Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia ...
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Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas em arbitragem
Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas
... “Pode ser representado por um conjunto de princípios incorporados na ordem jurídica interna que, por serem essenciais à sobrevivência do Estado, não podem ser contrastados pelo direito estrangeiro”, resumiu. Esse conceito é fluido, pois varia no tempo e no espaço entre mudanças ... - EUA processam Amazon por monopólio
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos ... que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de ...
- Google paga US$ 10 bilhões por ano para manter monopólio de buscas, dizem EUA
- Fgts: bolsonaro quer manter monopólio da caixa
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
RIO — A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que impõem o m...
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
Agência O Globo -A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que ...
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
RIO — A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que impõem o m...
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
Agência O Globo -A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que ...
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
RIO — A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que impõem o m...
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Operação policial combate quadrilha que impõe monopólio na venda de cigarros no estado do Rio
RIO — A Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do estado (Gaeco), deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação contra um grupo de criminosos ligados a bicheiros que impõem o m...