Montante compensatório monetário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se ... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO 230 ... São ... ário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1815-39.2015.5.02.0062) 11-04-2018
... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ... pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado na sentença e mantido pelo Tribunal ... ção sociojurídica do regime compensatório no País, por eliminar a reciprocidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... montante a ser ... fixado quando da condenação ... de trabalho/morte), bem como o valor monetário da indenização a que ... faz jus à ... intuito compensatório ... da indenização ... " ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 230. São assegurados ao ... ão do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais ... 45); e ... III – direito compensatório, o direito especial percebido com o fim de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do responsável, mas reduzidos estes ao montante necessário à sua manutenção de sua dignidade ... Estipulou, então, um valor monetário" para cada vida perdida e cada queimadura sofrida \xE2" ... íamos afastar-nos do caráter compensatório, fruto também das indenizações ... No ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... skimming off ); 4.3 Análise com base no montante de investimento ilícito no prejuízo coletivo; ... ância do caráter reparatório ou compensatório não se aplica aos danos morais coletivos, ao ... , o arbitramento de um valor monetário idêntico pode criar uma série de problemas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008083-69.2020.8.19.0205 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008083-69.2020.8.19.0205 Recorrente: AGILSON GERALDO FERREIRA Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Remuneração e salário
... a título de gorjetas; neste quadro, o montante do salário mínimo legal sempre deverá ser ... receba, em moeda corrente, valor monetário que seja suficiente para atender a um patamar que ... da linguagem em torno do mecanismo compensatório. De todo modo, pelo menos a expressão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... FIXAÇÃO DO MONTANTE" A SER PAGO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. N\xC3" ... súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente ... que é o Banco Central e um Conselho Monetário cuja função é orientar a política monetária ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em sua expressão quantitativa (valor monetário); nem em sua expressão qualitativa (valor real) ... Qualquer alteração no montante dos recursos que tenham sido destinados, nos ... tenham mínimo de equilíbrio compensatório com os recursos previamente ingressados. 180 ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo ... obreira (excetuado o regime compensatório regular), será devido o adicional de horas ... que atinge o efetivo valor econômico-monetário da remuneração obreira, diminuindo-a do ponto ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo ... obreira (excetuado o regime compensatório regular), será devido o adicional de horas ... que atinge o efetivo valor econômico-monetário da remuneração obreira, diminuindo-a do ponto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional ... ção de ações, de caráter compensatório, divorciadas de perspectiva nacional ... montante de recursos aplicados pelas instituições ...
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Remuneração e salário
... a título de gorjetas; neste quadro, o montante do salário mínimo legal sempre deverá ser ... receba, em moeda corrente, valor monetário que seja suficiente para atender a um patamar que ... da linguagem em torno do mecanismo compensatório. De todo modo, pelo menos a expressão ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo ... obreira (excetuado o regime compensatório regular), será devido o adicional de horas ... que atinge o efetivo valor econômico-monetário da remuneração obreira, diminuindo-a do ponto ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ordinário estabelecer o mesmo montante de pena tanto para as infrações menos graves ... forma específica ou pelo equivalente monetário). A legislação não admite medida reparatória de cunho compensatório a título de dano moral, quer em favor de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Tribunal de Justiça, o ato compensatório, feito pelo contribuinte na própria ... Fisco, poderá ser responsabilizado pelo montante" da dívida ... A pergunta que impõe-se é: at\xC3" ... vista as flutuações do sistema monetário ...
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O dano moral
... , da reparação do dano por um valor monetário, tinha como objetivo repor as coisas lesadas ao ... entre o dano extrapatrimonial e o montante reparatório, que tem uma função satisfatória, ... A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... é compensatório, pela angústia, dor ou sofrimento impostos à ... ório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos deve ... atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - terão sua constituição, ...
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Direito individual do trabalho
... necessidades econômicas, ou seja, qual montante salarial necessitariam para viver dignamente nas ... VALIDADE. É válido o regime compensatório 12x36 (doze horas de trabalho seguidas por 36 ... monetário (86) ... Neste caso, ou bem o pacto ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... é compensatório, pela angústia, dor ou sofrimento impostos à ... ório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos deve ... atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - terão sua constituição, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... , rejeição da ação, redução do montante compensatório e desconsideração da conduta ... Asiático de Desenvolvimento e o Fundo Monetário Internacional um Quadro Uniforme para Prevenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... em situações análogas, majora-se o montante da ... indenização por danos morais ... pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, ... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da ... indenização imposta, de modo ...