montepio 24
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 24. O concurso constará de prova escrita e oral. § 1° A prova escrita ... obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. ARTIGO 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º . ARTIGO 2. #Revogado pela ... suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação ... recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
..., remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei. CAPÍTULO I. DA CONSIGNAÇÃO. Art. ...Art. 24. Verificada a improcedência de qualquer desconto, o órgão averbador ...
- Lei nº 4.493 de 24/11/1964. REGULA PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4493, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula Processamento da Aposentadoria e do Montepio Dos Magistrados Remunerados pela União e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008319520194058302), 08-02-2022
PJE 0800831-95.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de...
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. . . No ...Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 24/09/2019. . . Examinando os autos, observa-se que o licenciamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8687, DE 20 DE JULHO DE 1993. Retira da Incidencia do Imposto de Renda Beneficios Percebidos por Deficientes Mentais.
... por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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Decisão monocrática Nº 34341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
...Montepio Civil da União pago à Impetrante (Portaria 171-STF, de 28/7/2016, ... eficazes os termos da Portaria nº 191, de 18 de novembro de 2003 (DOU 24/12/2003), que integralizou, com fundamento no parágrafo único do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... aos descontos compulsórios para a Previdência Social, Montepio ou Pensão Militar, a ajuda de custeio e as diárias de alimentação e ...30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962. Art. 24. Fica instituída, para .. (vetado) .. Corpo de Bombeiros do Estado da ...
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Acórdão Nº 0622937-54.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BISNETO DO INSTITUIDOR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ISONOMIA ENTRE BENEFICIÁRIOS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O cerne da presente actio mandamentalis
...MANDADO DE. SEGURANÇA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR. MORTE. BISNETO DO ...IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO. ATÉ OS 24 ANOS. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ISONOMIA ENTRE. ... -
Decisão da Presidência nº 982061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
...PRELIMINARES. REJEITADAS. MONTEPIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE. Com a edição da Lei Complementar nº 66/06, ... e Lei Estadual nº 10.085/54 regulamentada pelo Decreto nº 124, de 24/12/1954. Sem razão o recorrente. Como sabemos a devolução do montepio ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...de concessão inicial de pensão do montepio civil da União em. favor da impetrante e de sua irmã, ordenando o seu ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
...2º desta lei, que passar 24 (vinte e quatro) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o ...DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos ...
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Acórdão Nº 36246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MONTEPIO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO A 60% DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6782/1980 PELA LEI Nº 8112/90. INCIDÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DISCIPLINA ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES, PERMANECENDO HÍGIDA A PARTE RELATIVA AO MONTEPIO CIVIL, QUE COM AQUELA NÃO SE CONFUNDE....
...ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA. UNIÃO. MONTEPIO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DO. BENEFÍCIO A 60% DOS PROVENTOS DO ...24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... -
Acórdão nº 70085251841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação, junto à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, objetivando a habilitação de crédito, oriundo de título executivo transitado em julgado, no processo de insolvência da Massa...
... DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA MASSA INSOLVENTE MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE ... de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-03-2021) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. ... -
Julgamento 0000202-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2014
Questão Administrativa. Montepio Civil da União. Extinção. Devolução das contribuições. Não Incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Indeferido. Montante devolvido. Natureza jurídica indenizatória. Ordem denegada. Decisão por maioria. Questão atinente à incidência de IRPF, no momento da devolução de quantias vertidas a título de Montepio Civil da União. A devolução do montante...
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Decisão monocrática Nº 1323941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...MONTEPIO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PARCELA RECEBIDA DOS COFRES ...XI do art. 37 da Constituição Federal". 24. "Nesse sentido, a observância ao teto remuneratório far-se-á na ...
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Decisão monocrática Nº 1334750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
...REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ESTABE CIMENTO DE MONTEPIO MILITAR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUI AFASTADA. ... dispositivo legal autorizava a percepção da pensão até o limite dos 24 (vinte e quatro) anos desde que o beneficiário da pensão estivesse em ...
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Decisão monocrática Nº 36246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
...Ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. Montepio civil. Redução do valor do benefício a 60% dos proventos do ...24, fl. 35, assim como no agravo interposto pela União – doc. 29, fl. 6) ...
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Decisão da Presidência nº 2064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
...advdos. : Clélia Arisio Junckowsky e Outro. recdo. : Montepio...
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Decisão da Presidência nº 2116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
...advdos. : Clélia Arisio Junckowsky e Outro. recdo. : Montepio...
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Decisão monocrática Nº 36320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
...Ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. Montepio civil. Redução do valor do benefício a 60% dos proventos do ...24, fl. 35, assim como no agravo interposto pela União – doc. 28, fl. 6) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. ... recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência ...