montepio civil da magistratura cearense
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Acórdão Nº 0900521-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO MONTEPIO EM DESTAQUE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 12/1999. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES TJ/CE. DEMANDA INTERPOSTA NO ANO DE 2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CÍVEL. PLEITO ...CONTRIBUIÇÃO DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DO MONTEPIO ... para o Montepio Civil da Magistratura Cearense no. período compreendido entre janeiro de 1979 e ... -
Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2007
... busca, '(..) em razão da extinção do Montepio Civil da Magistratura Cearense (..), a ...
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Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... busca, '(..) em razão da extinção do Montepio Civil da Magistratura Cearense (..), a ...
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Acórdão Nº 0629581-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE ENTENDEU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932 À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PARCELAS RELATIVAS AO MONTEPIO QUE RESTOU EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999, DE 23 DE JUNHO DE 1999. ATO JURÍDICO ÚNICO E DE
...META 2/CNJ. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA. NO ...MONTEPIO QUE RESTOU EXTINTO PELA LEI. COMPLEMENTAR ... falecido esposo ao montepio civil da magistratura cearense, relativos ao período de. janeiro/1971 ... -
Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2007
... busca, '(..) em razão da extinção do Montepio Civil da Magistratura Cearense (..), a ...
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Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007
... busca, '(..) em razão da extinção do Montepio Civil da Magistratura Cearense (..), a ...
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Decisão Monocrática Nº 0055640-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 21-10-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITARES. EXTINÇÃO DO MONTEPIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.O cerne da questão está na possibilidade ou não da restituição total dos valores pagos para a pensão do montepio, descontados mensalmente dos vencimentos sob a rubrica "614 - Montepio
...MONTEPIO. RESTITUIÇÃO DAS. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. ...EMENTA:. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO. ...Montepio da Magistratura (LC nº 12/99, art. 12, inciso VIII):. DIREITO ...MAGISTRATURA. CEARENSE. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE SOMENTE VERTEU ... -
Decisão monocrática Nº 931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
...Cearense dos Magistrados e por Aziz Manuel Farias ...35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no art. 224 da Lei estadual n. ... Magistrados e pensões provisórias de Montepio da Magistratura Cearense são fixados nos mesmos ...85 do Código de Processo Civil...
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Acórdão Nº 931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E IMPROCEDENTE EM PARTE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ. LEI N. 12.919/1999 DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS MAGISTRADOS. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES ...dedicado às nobres atividades da magistratura, de forma a valorizar o tempo de. serviço ... servidores aposentados do quadro a Polícia Civil do Estado do. Amazonas, enquanto o ARE 1263845/RS ...Montepio da Magistratura Cearense são fixados nos mesmos ... -
Decisão Monocrática Nº 0127988-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE MONTEPIO. FILHO INVÁLIDO. CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. REEXAME E APELO DO ESTADO DO
...MONTEPIO. FILHO. INVÁLIDO. CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ...as disposições do Código de Processo Civil. 5.Reexame e apelo do Estado do Ceará. ....12.1963, que cuidava do Montepio da Magistratura. Cearense, que passou posteriormente disciplinado ...