montepio dos funcionários do município porto alegre

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação, junto à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, objetivando a habilitação de crédito, oriundo de título executivo transitado em julgado, no processo de insolvência da Massa...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À ARREMATAÇÃO DE BEM ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA VARA DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CORREÇÃO DE CRÉDITOS NÃO OFENDE A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA MASSA INSOLVENTE MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. ART. 373, I, DO CPC. PLANILHA ELABORADA POR PERITO ATUARIAL NOMEADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA...

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PREVIDENCIÁRIO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.  MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA.      LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 466/01. RESPONSABILIDADES SUCESSIVAS. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E, DEPOIS, DO PREVIMPA, QUANTO AO PAGAMENTO DAS PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APRESENTA-SE EM ORDEM SUCESSIVA, E NÃO SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA LEI...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que decisões sobre cálculos não estejam acobertadas pela coisa julgada material, na medida em que eventuais inexatidões podem ser revistas, é verdade que essa análise compete ao Juízo que decidiu sobre a liquidação, de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Ainda que decisões sobre cálculos não estejam acorbertadas pela coisa julgada material, na medida em que eventuais inexatidões podem ser revistas, é verdade que essa análise compete ao Juízo que decidiu sobre a liquidação, de forma que não pode o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORINDO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO HOMOLOGADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DUPLICIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. A Massa Insolvente do Montepio dos Funcionários o Município de Porto Alegre postulou a revisão dos cálculos nas ações de habilitações de crédito, após a constatação de

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. MONTEPIO. PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SUCESSÃO. Não há tocar ao Município de Porto Alegre e à PREVIMPA o encargo pelo pagamento de valores atinentes a período anterior a setembro de 2001. Lei Complementar Municipal nº 466/2001. As responsabilidades são distintas conforme o período, não havendo plausibilidade na condenação do Município e da autarquia...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO JUDICIAL. MASSA INSOLVENTE. CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À AÇÕES MOVIDAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ....

DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE. RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do REsp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar...