monumento natural
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às ... III - Parque Nacional; ... IV - Monumento Natural; ... V - Refúgio de Vida Silvestre ... ARTIGO 9 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11686, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera a Categoria da Unidade de Conservação Parque Nacional Dos Pontões Capixabas para Monumento Natural Dos Pontões Capixabas, Nos Municipios de Pancas e Aguia Branca, No Estado do Espirito Santo.
- Decreto nº 9.312 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
- Decreto nº 9.313 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
- Lei nº 12.229 de 13/04/2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL DO ARQUIPELAGO DAS ILHAS CAGARRAS.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, ... Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: ... #Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, ... , grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano: ... Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais ... ARTIGO 11 ... A inveno e ... I - braso, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, pblicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a ...
- DECRETO Nº 0, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Cria o Monumento Natural do Rio São Francisco, Localizado Nos Municipios de Piranhas, Olho D'agua do Casado e Delmiro Gouveia, No Estado de Alagoas, Paulo Afonso, No Estado da Bahia, e Caninde de São Francisco, No Estado de Sergipe, e da Outras Prividencias.
- Decreto de 05/06/2009. CRIA O MONUMENTO NATURAL DO RIO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE PIRANHAS, OLHO D'AGUA DO CASADO E DELMIRO GOUVEIA, NO ESTADO DE ALAGOAS, PAULO AFONSO, NO ESTADO DA BAHIA, E CANINDE DE SÃO FRANCISCO, NO ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema Portaria Sei nº 021-2024-instituir Conselho Gestor Monumento Natural Cavernas de Martins (mona) P o R T a R I A-sei nº 021/2024 Assunto: Instituir Conselho Gestor do Monumento Natural Cavernas de Martins (mona) Data: 30/01/2024 Folha: 01/02 Institui o Conselho Gestor do Monumento Natural Cav
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da ruptura do cânion do Rio São Francisco, no interior do Monumento Natural do Rio São Francisco ... Por tal razão, o órgão ambiental ... -
Decreto nº 10.732 de 28/06/2021. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
... de promover a gestão participativa, valorizar e monitorar o Monumento Natural da Serra da Barriga e o seu entorno, localizados no Município de ...
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... por meio do Decreto estadual n 45.400, de 2010, foi institudo o "Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha", unidade de proteo integral existente no ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... por meio do Decreto estadual n 45.400, de 2010, foi institudo o "Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha", unidade de proteo integral existente no ... -
Prefeitura do Rio mantém fechados 12 parques naturais
... o fechamento ao pblico dos 12 parques naturais municipais e do Monumento Natural do Po de Acar ... Em resoluo publicada no Dirio Oficial de hoje, ...
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Prefeitura do Rio mantém fechados 12 parques naturais
... o fechamento ao pblico dos 12 parques naturais municipais e do Monumento Natural do Po de Acar ... Em resoluo publicada no Dirio Oficial de hoje, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
... a serem adotados pelo requerido no se estendem sobre o Monumento Natural Estadual definido pela Lei 21.158/2014, em razo da atribuio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
... a serem adotados pelo requerido no se estendem sobre o Monumento Natural Estadual definido pela Lei 21.158/2014, em razo da atribuio ... - Edital nº nº 05/2023 Processo nº 02810082.001534/2023-86 Objeto: Convite Das Instituições Da Sociedade Civil Interessadas Em Participar do Processo de Formação do Conselho Gestor do Monumento Natural Cavernas de Martins – Mandato 2023-2025. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
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Acórdão nº 1.0411.15.004438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DENOMINADO "VARGEM DA PEDRA" - PEDIDO LIMINAR NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Ação Civil Pública em...
... efetiva implantao da unidade de conservao de proteo integral do Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra; que a contratao de servidores prprios, a ... -
Acórdão nº 1.0411.15.004438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DENOMINADO "VARGEM DA PEDRA" - PEDIDO LIMINAR NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Ação Civil Pública em...
... efetiva implantao da unidade de conservao de proteo integral do Monumento Natural Estadual Vargem da Pedra; que a contratao de servidores prprios, a ... - P o R T a R I A-sei nº 310/2023 Assunto: Instituído Conselho Gestor do Monumento Natural (mona) Cavernas de Martins Data: 10/07/2023 Folha: 01/01 o Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rn, No Uso Das Atribuições de Suas Atribuições Legais, e Considerando a Le
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017374-58.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA. Cuida-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Município de Petrópolis e de Fazenda Jacuba Empreendimentos Imobiliários Ltda., em razão da realização de desmembramentos irregulares, movimentação de terra, degradação hídrica e supressão da mata ciliar, próximo à Unidade de Conservação
... Unidade de Conservação denominada ... Monumento Natural Pedra do Elefante – ... A segunda Demandada se insurge contra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017374-58.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA. Colegiado modificou parcialmente decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que deferiu o pedido de tutela antecipatória para determinar a abstenção da intervenção antrópica e venda de lotes (sítios) sem licenciamento dos órgãos competentes próximo da Unidade de Conservação...
... próximo da Unidade de Conservação ... denominada Monumento Natural Pedra do ... Elefante – MONAPE ... Alegação de vícios, o que ...