mora na ação consignação em pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ... de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Acórdão nº 2011/0011842-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... mora" do credor na ... informação dos \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1048554 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido...
... BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... b) 100% (cem por cento) dos juros de mora ... § 1º O valor da parcela previsto no inciso ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... IMPROCEDENTE A AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO N 1.0702.10.037046-0/001. DAR PARCIAL PROVIMENTO ... tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... IMPROCEDENTE A AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO N 1.0702.10.037046-0/001. DAR PARCIAL PROVIMENTO ... tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ... SIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... para descacterizar a mora ...
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Acórdão nº 2013/0244057-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA POR FALTA DA QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA NA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não
... BANCÁRIO. ... REVISIONAL ... CONSIGNAÇÃO ... MORA NÃO FOI ... DEVIDAMENTE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... , remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/69 - VALOR APRESENTADO NA INICIAL - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - INTEGRALIDADE DO DÉBITO. Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, não...
... negcio, existindo a comprovao da obrigao e a mora do devedor, ora agravante. Em suas razes ... tem a informao que h ao de consignao em pagamento em dependncia com esses autos. Sustenta que o ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-32.2020.5.15.0133)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. A questão dos autos gira em torno do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT quando...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PELA ... previsto na norma, elide a mora da reclamada em relação aos encargos ... -
Acórdão nº 2008/0142468-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APURAR A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE ... ÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E ... -
Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÃÃO DE CONSIGNAÃÃO EM PAGAMENTO E AÃÃO DE COBRANÃA. COISA JULGADA ... DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA". CORREÃ\u0087Ã\u0083O MONETÃ\u0081RIA. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2174703-51.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
... Ação de busca e apreensão (Decreto- Lei n. 11/1969). Ação de consignação em pagamento anteriormente proposta ... relação à configuração da mora na ação de consignação em ...