mora peticao purgacao
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ...
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....
..., oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - O contrato pode estipular que, em caso de mora do locatário no pagamento de aluguel ou encargos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ...
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Acórdão nº 0017494-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017494-67.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA. MORA, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ ... -
Acórdão Nº 0062155-18.2023.8.16.00000002838-89.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – MORA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062155-18.2023.8.16.0000 [0002838-89.2023.8.16.0000/1] - Paranavaí - Rel.:...
...DE JURISDIÇÃO – MORA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE. DEPÓSITO ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
... rito de busca e apreensão, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida ... -
Acórdão Nº 0500559-54.2013.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU:MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA
..., SENT19): Ante o exposto, DECLARO PURGADA a mora do Réu Osmar José de Oliveira e JULGO extinto o ... -
Acórdão Nº 0803297-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO DO VALOR APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL COMO DEVIDO, REALIZADO NO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.418.593/MS - COMPETE AO DEVEDOR, PARA TER RESTITUÍDO O BEM OBJETO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE...
...BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO. ADIMPLEMENTO DO VALOR APRESENTADO NA ... -
Acórdão Nº 5005921-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA E ACERCA DO PRACEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGRAVADO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELA AGRAVANTE. PRÉVIA CIÊNCIA...
... notificações referentes à purgação da mora e do próprio leilão extrajudicial (não há ... -
Acórdão nº 0014276-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO CORRETAMENTE EFETUADO NO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PURGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. Consoante a orientação jurisprudencial fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS,...
...mora. Irresignado, alega o Agravante, em síntese, que ... -
Acórdão Nº 0910760-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. MALFERIMENTO DO ART. 330, § 2º, NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO,
...COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM. CÁLCULOS DOS VALORES ... -
Acórdão Nº 0208597-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. MALFERIMENTO DO ART. 330, § 2º, NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO,
...COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM. CÁLCULOS DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0211559-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE EXIGIA DO JULGADOR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETO-LEI 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO PELO APELANTE NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI E NO VALOR APRESENTADO NA PETIÇÃO
...REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETO-LEI 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO PELO APELANTE NO PRAZO ... -
Acórdão nº 0010037-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA, DIANTE DO DEPÓSITO EFETUADO PELO AGRAVADO. VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, AO § 2º, ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( Classe:...
... Busca e Apreensão, deferiu a purgação da mora e. determinou a restituição do veículo ... -
Decisão monocrática Nº 0043213-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULA BANCÁRIA. 1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. 2. PETIÇÃO DO AGRAVANTE INFORMANDO A PURGAÇÃO DA MORA E A PERDA DO OBJETO RECURSAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043213-35.2023.8.16.0000 - Maringá -...
...MORA E A PERDA DO OBJETO RECURSAL. 3. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0704029-85.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE RÉ DE ACORDO COM O VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO DL 911/69. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS NA DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS QUE SÃO PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO JUDICIAL. A PURGAÇÃO DA MORA NÃO EXIGE O PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS EAPELAÇ
...PURGAÇÃO DA. MORA PELA PARTE RÉ DE ACORDO COM O VALOR INDICADO NA. ... -
Acórdão Nº 0803783-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO DO VALOR APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL COMO DEVIDO, REALIZADO NO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL DE N.º 1.418.593/MS - COMPETE AO DEVEDOR, PARA TER RESTITUÍDO O BEM OBJETO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR AAGRAVO DE...
...PURGAÇÃO DA. MORA ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO DO VALOR APRESENTADO NA ...