moraes e bagaiolo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico,competindo ao Superior Tribunal de Justiça a decisão definitivasobre a questão, que não se vincula à decisão proferida peloTribunal de origem.2 .Nos...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado. Não restando demonstrado...

AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA "EXTRA PETITA" - Violação do princípio da congruência (ou da adstrição), previsto nos arts. 141 e 492, CPC/2015 - Decisão proferida de natureza diversa do pedido formulado na inicial - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA – DISTRATO - Sentença anulada – Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do

EMBARGOS DE TERCEIRO – via adequada – prazo para interposição que foi respeitado – documento de prova que é público, estava à disposição da parte e não foi juntado antes por negligência – entretanto, em homenagem aos atos já praticados em oito anos de tramitação, considera-se o documento – alegação de bem de família – inocorrência – narrativa da embargante que já comprova que é proprietária de...

• DOU. Diário Oficial da União

Agravo de instrumento – Execução - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada – O feito executivo foi devidamente instruído com notas fiscais de venda de mercadorias, canhotos assinados por representante da executada, bem como duplicatas - Documentação que se mostra suficiente para atestar a exequibilidade dos títulos – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

"AÇÃO MONITÓRIA – Cheque prescrito – Cheque assinado por procuradora do embargante com poderes específicos para movimentar a conta e assinar cheques – Sentença mantida - Recurso improvido. MONITÓRIA – Cheque prescrito – Desnecessidade de indicação da causa subjacente – Art. 543-C, CPC – Julgamento de Recurso Repetitivo no E. STJ – Embargos à monitória rejeitados - Recurso improvido"  (TJSP; ...

Embargos de terceiro – Penhora incidente sobre imóvel pertencente aos embargantes - Alegação de impenhorabilidade – Partilha de bens, com doação do imóvel aos ora agravantes, decorrente da separação judicial de seus pais, homologada antes do ajuizamento de ação contra o executado – Ausência de registro da doação que não afasta a impenhorabilidade do bem – Suspensão da constrição sobre o bem em...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado, diante da necessidade de prova incabível na via eleita – Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição – Questão, todavia, que deverá ser primeiramente analisada pelo Juízo de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas – Emissão de cheque para alegado pagamento da dívida – Alegação de ausência de exigibilidade dos títulos - Animus novandi não demonstrado – Necessidade – Artigo 361 do CC – Sentença de improcedência confirmada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003584-76.2013.8.26.0210; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 

Embargos à execução Notícia de acordo Apelação - Desistência - Homologação Pedido acolhido, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0001438-95.2008.8.26.0288; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/08/2013; Data de Registro: 12/09/2013)