moralidade administrativa conceito
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade ... tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ..., devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados os documentos e os autos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...conceito de preço vil. ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ... contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... ou serviços prejudiciais à sua moralidade. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ..., impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). O embargante sustenta, em síntese, que o ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA . ...moralidade" administrativa e a inobservância de normas\xC2"...conceito de ato de improbidade . ... -
Acórdão nº 70085380178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. Conforme entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça, possível, a qualquer momento, corrigir erro material. Considera-se erro de cálculo, passível de correção, os equívocos aritméticos. Discussão travada nos autos que relaciona-se ao mérito da execução, porquanto diz...
...moralidade administrativa, em cujo conceito se enquadra o ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ... e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência. § 3º As ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da ... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ...ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148934-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MATNIDA.- O direito à educação - direito fundamental social - não se enquadra no conceito de patrimônio...
... da ação na necessidade de tutelar a moralidade administrativa, porque o direito à educação é ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC
...DEMONSTRADA. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA...impessoalidade, moralidade" e eficiência e os deveres de \xC2"... a situação amolda-se ao conceito de improbidade . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é plausível a transferência direta do direito à permissão para os herdeiros do titular no caso de sua morte, pois tal ato fere os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. A escolha do novo titular,
..., em respeito também ao princípio da moralidade administrativa. Uma das características da permissão, segundo conceito tradicional acolhido pela doutrina, é ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é plausível a transferência direta do direito à permissão para os herdeiros do titular no caso de sua morte, pois tal ato fere os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. A escolha do novo titular,
..., em respeito também ao princípio da moralidade administrativa. Uma das características da permissão, segundo conceito tradicional acolhido pela doutrina, é ser ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ...DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO. AO DIREITO DE ...Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ART. 37,. CAPUT, E ...à competência administrativa" da União, por dicção do art. 21, XI, alínea. \xE2"...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ... -
Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas...
...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA ... administrador público e preservada a moralidade administrativa." (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz ...É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a ... -
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI...
...CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... são o interesse público e a moralidade administrativa. 4. A definição de "autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018054-44.2016.8.19.0003 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. ANGRA DOS REIS. ALEGAÇÃO DE ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVISÃO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTO NA LEI Nº. 11.445/2007. INDEFERIMENTO...
...ALEGAÇÃO DE ATO LESIVO À MORALIDADE. ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE. ...Com. efeito, o conceito de moralidade administrativa não se. confunde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...moralidade, publicidade e eficiência), de modo a coibir a ...