moratória brasil
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Economia;. II – à dívida ativa e aos tributos da Uni\xC3"...§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e ... situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e as taxas resultantes serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao da vigência. ... e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições:. ...
-
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da ceita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e. III - a obriga\xC3"...§ 4º O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da ...ção de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos arts. 152 a 155-A da Lei ...
-
Sem discutir despesas, Brasil voltará aos tempos de moratória e inflação, diz Maia
Sem discutir despesas, Brasil voltará à moratória, diz Maia
O Estado brasileiro está quebrado. Nesse cenário, não há como falar de investimentos. Sem discutir concretamente as despesas públicas, o país retornará aos tempos de moratória e inflação alta. Quem afirma é o presidente da Câmara dos Deputados, Ro... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... Bôlsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender "Certificados de Compra de Ações", sendo facultado aos ...ária da União, em guia própria, com o acréscimo de multa moratória e demais cominações legais. § 3º O não recolhimento previsto no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. § 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o ... e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Art. 2º Para fins deste Decreto, ...IV - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos débitos por ela administrados;. V - informações ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de ...§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e. IV – o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É ...-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de ...III – parcelamento ou moratória...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei nº 11.281, de ...III - parcelamento ou moratória. ARTIGO 547. A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos Estados, do ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. § 5º. #Vide Lei nº 8.748, de 1993. ARTIGO 22. O processo será ...Brasil. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 6º. #VETADO. #Incluído ...
-
Acórdão nº 2016/0018457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação ...
...RELATOR. : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. RECORRENTE : AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA . ADVOGADOS. : CLAUDIO MERTEN . ...moratória sobre os tributos recolhidos em decorrência do . ... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
... LAURA PIREZ RIBEIRO E OUTRO(S). EMBARGADO . : BANCO DO BRASIL S/A . ADVOGADOS. : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) - MT004642 . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos ...4º desta Lei Complementar, por determinação do Banco Central do Brasil, a requerimento do Município. § 2º A proibição vigorará por prazo ...
-
Acórdão nº 0536599-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE...
...legais e multa contratual e) multa moratória no percentual de 2%; f). condenar o Réu à Repetição do Indébito,de ...ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA. PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA. MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO. MÊS. RESTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ... valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;. ...
-
Acórdão nº 2009/0045311-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596/STF E DO ART. 14 DA LEI 4.829/65 - SÚMULA 211/STJ - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% - INCIDÊNCIA DA LEI 9.298/96. 1. Não há...
... - EXECUÃÃO FISCAL - CRÃDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL Ã UNIÃO - VIOLAÃÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÃNCIA - ... -
Acórdão Nº 0266362-57.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOBANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA EM 2% DO VALOR DO DÉBITO.
...PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA EM 2%. DO VALOR DO DÉBITO. LEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 0363062-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA MORATÓRIA PACTUADA NO PATAMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE....
...DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO. BRASIL. MULTA MORATÓRIA PACTUADA NO PATAMAR. LEGAL DE 2% DO VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42700-77.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto na Súmula 331, I e II, do c. TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos...
...6ª Turma ACV/bn/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE ...MORATÓRIA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária, ...