moratória brasileira
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico ... valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de ... Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
... RECORRIDO ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... MORATÓRIA. ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas ... § 4º O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... Redução do ... após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ... III - parcelamento ou moratória ... ARTIGO 547 ... A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos ...
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História do Brasil
... a seguir, acerca das características básicas da produção brasileira no período colonial ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 339 ... esgotamento de divisas obrigou o governo provisório a declarar moratória da dívida externa em 1931. Em 1934, Osvaldo Aranha renegociou com ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ... III – parcelamento ou moratória ... Art. 442. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... refinanciamento entre União, ... 10. Crise econômica da década de 1980. Moratória internacional da ... União. Fato notório que independe de prova (art ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... refinanciamento entre União, ... 10. Crise econômica da década de 1980. Moratória internacional da ... União. Fato notório que independe de prova (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046027120204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804602-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS....
... FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM em face de sentença que denegou a Segurança impetrada ... questão, que é o Código Tributário Nacional, estipula que a moratória, que consiste na dilação do termo de vencimento dos tributos federais ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, ... concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento ...
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Judiciário precisa ter atuação célere nos pedidos de flexibilização da Lei 11.101
... a normalidade financeira, seria por intermédio de uma moratória, prevista na legislação brasileira no âmbito da recuperação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... áximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a título de multa moratória o percentual de 2%, decorrente do descumprimento contratual e mora na ... tutela antecipada, proposta por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG ... -
Crise atual é pior que as dos anos 1980 e da era Collor
... o incio dos anos 1980, incluindo a da moratria da dvida externa brasileira (1982) e aquelas do governo Collor. Segundo Silvia, ao contrrio das outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086421520214050000), 08-03-2022
PJE 0808642-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 0
... (RE 1171152), onde consta o prazo de 90 dias (tendo em vista a moratória de seis meses, os prazos tiveram início em 10/06/2021), inexistindo prazo ... diuturnamente pela maior autarquia da administração pública brasileira. Subsidiariamente, discorre sobre a desproporcionalidade do quantum da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084187720214050000), 25-01-2022
PJE 0808418-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR OCORRIDA. PAGAMENTO DE ATRASADOS E IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EFETIVADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO FEITO ORIGINÁRIO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão
... aposentadoria, o prazo de 90 dias (tendo em vista a moratória de seis meses, os prazos tiveram início2 em 10/06/2021) ; b) há uma ... diuturnamente pela maior autarquia da administração pública brasileira ... Liminar deferida, para determinar a suspensão da decisão impugnada ... -
Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... A hipótese é que a infraestrutura brasileira" requer um Estado indutor do \xEE" ... ção gerou uma dívida externa em expansão, culminando na moratória de 1982. O II PND exerceu um papel positivo para o ajustamento externo da ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... refere-se a nossa liberdade externa, e quer dizer que a Nação brasileira não reconhece outra que lhe seja superior, pode exercer livremente quanto ... 382 Em meados de 1987, o Presidente José Sarney declarou a moratória da dívida externa brasileira. O assunto perpassou não só os debates na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , a administração da instituição mutuante poderá conceder moratória para o pagamento das quotas mensais de amortização ou reduzir ... ARTIGO 17 ... À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, ...
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Acórdão N° 0000441-31.2005.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/04/2021
... DESCONTO DE 25% AOS ... ASSOCIADOS DA ABERT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO. MULTA ... MORATÓRIA DE 10% ESTIPULADO EM ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - ... O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou subdivisão política (governo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - ART. 292 DO CPC - EXPRESSÃO ECONÔMICA E PROVEITO ECONÔMICO - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.- O instituto da assistência...
... , do Cdigo de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, as ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ... O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou subdivisão política ... (governo ...
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Acórdão N° 0000441-31.2005.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/03/2022
... associados da ABERT - Associação Brasileira de Rádio e Televisão; ii) o ... afastamento da multa por atraso de 10% ... 1012125 - Pág ... 91); ii) fosse afastada a multa moratória de 10% incidente sobre o valor do ... débito (Regulamento de ...