moratória direito tributário
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta Lei, são ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de ...-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. § 2° A Eletrobras deverá publicar, em ...ção tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. § 1º Para efeito deste artigo, o ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... do prazo, sem o acréscimo de multa moratória...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ...III – parcelamento ou moratória...
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Acórdão nº 2006/0101870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC). 2. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais,...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ...PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente ... -
Acórdão nº 2007/0124369-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MULTA PUNITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MORATÓRIA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CABIMENTO - CONCLUSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E HIPÓTESE DE OMISSÃO RELEVANTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inexiste...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - MULTA PUNITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONCLUSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E REEXAME DE PROVAS ...ção de multa punitiva, mas moratória", embora em percentual diverso do pedido. Aplicaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ...ões estabelecidas para a concessão de moratória. § 5º. #Vide Lei nº 8.748, de 1993. ARTIGO 22. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2"... QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA" INDIVIDUAL. PARIDADE . ENTRE O VALOR\xC2"...Direito" e . Documento: 75607089 - EMENTA / ACORD\xC3"... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
..., incluídos o diferimento e a moratória; e. IV – o oferecimento ou a substituição de ...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0246553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DECLARADA E PAGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LUSTRO LEGAL. 1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO DECLARADA E PAGA . ...MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO . ... destempo), de modo que seu direito de constituí-las deve ser . ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
...EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. RECURSO ...DO. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - ART. 292 DO CPC - EXPRESSÃO ECONÔMICA E PROVEITO ECONÔMICO - READEQUAÇÃO - CABIMENTO.- O instituto da assistência...
... da Aplicação de Multa Moratória ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, ...165 do Código Tributário Nacional, tem direito, independentemente de ... -
Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...
... CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS . ESPECIAIS. . AÇÃO . CIVIL . ...7.347/1985. . CONCESSÃO . DE . MORATÓRIA. . INEXISTÊNCIA . DE . ...prazo prescricional do direito... -
Acórdão nº 993175 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional.
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Acórdão nº 894027 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.02.2014. 1. O...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário. ARTIGO 32. Para os efeitos de cumprimento da ...III - parcelamento ou moratória. ARTIGO 547. A Fazenda Nacional e as Fazendas ...
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Acórdão nº 50522764420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL. MORATÓRIA. REMISSÃO. AFASTADA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
... nº 4.549/2010, seria concedida a moratória aos contribuintes de IPTU que fossem ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS ... -
Acórdão nº 50522833620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL. MORATÓRIA. REMISSÃO. AFASTADA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
...ão dos créditos implicaria em posterior direito ao contribuinte de ressarcir os valores ... -
Acórdão nº 787240 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Tributário. 3. Denúncia espontânea. Multa moratória. 4. Ofensa constitucional reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2008/0144431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia posta nos autos - percentual de fixação da multa moratória - exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual n.º 9.399/96 do Estado de São...
...OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . CIAL. MULTA MORATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM . ...("Por ofensa a direito...