moratória direito tributário
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Acórdão nº 787240 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Tributário. 3. Denúncia espontânea. Multa moratória. 4. Ofensa constitucional reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2008/0144431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia posta nos autos - percentual de fixação da multa moratória - exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual n.º 9.399/96 do Estado de São...
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... multa moratória ... ("Por ofensa a direito ... -
Acórdão nº 2011/0198944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. "A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris
... : NELI GOULART ... TRIBUTÁRIO ... expresso de renúncia do direito" discutido nos autos é ... conditio\xC2" ... moratória" e depois ... excluí-lo sem oportunizar\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0076559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM ... ções atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de ... "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1140467 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE ... Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do ... -
Acórdão nº 2009/0093412-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso,...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE ... Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do ... -
Acórdão nº 1071307 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/ CONVERSÃO NA LEI Nº 11.941/2009. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
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Acórdão nº 1015600 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO A QUO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, XXXV, LIV e...
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Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO LEGALMENTE CONCEDIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRIBUINTE QUE ADEQUE-SE ÀS NORMAS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍP
... TRIBUTÁRIO ... sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe ... basilares aos estudos do direito, ... -
Acórdão nº 2001/0081707-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – ICMS – PARCELAMENTO DO DÉBITO – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época em que se encontrava controvertida a matéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória no caso de parcelamento de débito. 2. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de...
... TRIBUTÁRIO" - ICMS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO-CONFIGURA\xC3" ... - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... 1. Julgamento afetado à Seção de ... apreciado por esta colenda Seção de Direito Público ... É, no essencial, o relatório ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... , acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela ...
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Acórdão nº 684671 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não...
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Acórdão nº 2008/0088110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SÚMULA 661/STF. PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante busca impedir sua inscrição em dívida ativa e desconstituir os créditos tributários de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SÚMULA 661⁄STF ... ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STJ ... Súmula 280⁄STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... -
Acórdão nº 2004/0128187-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932/97. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTES. BASE ... MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932/97. REDUÇÃO. ART. 106, II, ... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... I - moratória; ... II - o depósito do seu montante integral; ... demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam ... -
Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pr Visoplac Publicidade Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (fls. 330/335)...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA ... ípio do ato jurídico perfeito ou o direito adquirido (ADi 835-8); e) é aplicável a taxa ... -
Acórdão nº 2008/0055250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. 2. "A redução da multa moratória para o percentual máximo...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA ... , de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039754-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MORATÓRIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ICMS - ART. 151, I, DO CTN - DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE PANDEMIA VIRAL - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESISTÊNCIA FISCAL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL COMISSIVA OU OMISSIVA PASSÍVEL DE SER AFERIDA COMO ILEGAL - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.039754-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MORATÓRIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ICMS - ART. 151, I, DO CTN - DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE PANDEMIA VIRAL - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESISTÊNCIA FISCAL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL COMISSIVA OU OMISSIVA PASSÍVEL DE SER AFERIDA COMO ILEGAL - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. 1. Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao...
... TRIBUTÁRIO" E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91 ... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ... -
Acórdão nº 2004/0007639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL 10.932/97. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "Não incorre em julgamento ultra petita a aplicação...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL ... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória ... -
Acórdão nº 1.0271.15.007119-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CRÉDITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 214 DO STF. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos...
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Acórdão nº 1.0271.15.007119-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CRÉDITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 214 DO STF. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
... COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO ... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE ... sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem ... -
Acórdão nº 2005/0027768-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 600 DA CLT. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural-CSR. Precedentes. 2. É válida a cobrança da Contribuição Sindical Rural, porquanto a norma que dispõe acerca do tributo foi recepcionada pela...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... sofriam a incidência de juros e multa moratória em conformidade com o disposto no artigo 2º da ...