moratória direito tributário

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 25%. QUANTIA QUE NÃO REVELA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O STF, ao julgar o RE 582.461/SP - Tema 214/STF -, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%".  - Em que pese o STF não tenha...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. LEI 9.430/96. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À MULTA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 8.383/91. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 214 DO STF. PRECEDENTES. - É bem verdade que o STF, ao julgar o RE 582.461/SP – Tema 214/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. CDA. VALIDADE. A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA, POR DECORRER DE INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO INFORMADO EM GIA, PRESCINDE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO OU DE  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL A IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESTABELECE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MORATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA AUTORIZADORA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2 E 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 152 E 153 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Cinge-se o presente recurso em

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 280/STJ. TAXA SELIC. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. DÉBITO ATUALIZADO. SÚMULA 280/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. "É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. "É...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NORMA ESTADUAL QUE VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL, LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Considerando que a concessão de parcelamento sujeita-s

TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 473/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CPC E DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STF). MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO ALICERÇADO EM PRECEDENTES DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - A matéria inserta nos dispositivos...

Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Tributário - Auto de infração - Multa moratória limitada a 20% e multa punitiva limitada a 30%, nos termos do entendimento do STF - Revisão dos juros - Possibilidade - O Colendo Órgão Especial dando interpretação conforme a Constituição à Lei 13.918/2009, e em consonância com o julgado na ADI nº 442, reconheceu que a taxa de juros aplicável ao...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA MORATÓRIA CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, INCISO V, ALÍNEA 'A', DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/1996. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 50% (CINQU

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALOR NÃO RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 360/STJ. HONORÁRIOS EM PROL DA PROCURADORIA DO ESTADO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA UPF – UNIDADE PADRÃO FISCAL (LEI ESTADUAL N. 6.537/73). DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC resta incólume quando o Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALCANCE. SITUAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada, esclarecendo que se encontram presentes os requisitos legais para o exercício do direito de ação. Apenas entendeu o julgador de segundo...

TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Moratória. Pandemia. Atividade empresarial suspensa. Separação dos poderes. Ausência dos requisitos. 1. A concessão da medida de urgência antecipada está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 97, § 10, II, DO ADCT. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA CONDIÇÃO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA OU IMINÊNCIA DE ATO COATOR. PRETENSÃO MERAMENTE NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição ou contenha eventuais erros...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE MORATÓRIA E POSTERIOR REMISSÃO. LEI MUNICIPAL 4.549/2010. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex offício. Enunciado 393 da Súmula do E....

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação,