moratória direito tributário
-
Acórdãos nº 1010046-09.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. É possível a mitigação do referido encargo, por meio de decisão judicial, sempre que se revelar manifestamente excessivo e desproporcional ao ilícito tributário. 2. O efeito confiscatório está caracterizado, na hipótese concreta, nos termos do...
... ÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... moratória. O que importa é a essência da pena; e qual é ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas ... restabelece a adesão ao Prosus e a moratória concedida pelo programa ... Art. 11. Para ...
-
Acórdão Nº 1285191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. MULTA MORATÓRIA. VINTE POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNC
... TRIBUTÁRIO ... EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO ... INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. MULTA MORATÓRIA. VINTE ... POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE ... para o reexame das questões de fato e de direito já ... apreciadas no acórdão embargado ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061640-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETROBRÁS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO RÉU. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, III, do CPC, impõe que as partes impugnem efetivamente a decisão recorrida, apresentando questõe
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE ... COBRANÇA DA ... MULTA MORATÓRIA". SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PETROBRÁS. MUNIC\xC3" ... -
Acordao N° 1303641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição. Necessidade de análise do mérito. Impugnação de lei em tese. Ausência. Mérito. Direito tributário. Iptu. Pandemia. Covid-19. Moratória. Dilação de prazo para pagamento do tributo. Impossibilidade. Separação de poderes. Isonomia. Livre iniciativa. Livre concorrência. 1. A alegaç
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PANDEMIA. COVID-19 ... 3. A norma tributária disciplina a moratória, em seus artigos 152 e 153, como hipótese de ... -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... O crédito tributário, assim entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge ... 5.4.1 Moratória ... De acordo com Paulo de Barros Carvalho, a moratória consiste na ...
-
Acórdãos nº 2135803-28.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ICMS – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL – JUROS DE MORA – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. É possível a mitigação da pena pecuniária fiscal sempre que se revelar...
... EMBARGOS DO DEVEDOR ICMS DIREITO TRIBUTÁRIO PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061640-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Recolhimento do ISSQN devido após a data de vencimento do pagamento do tributo, mas antes dos procedimentos fiscalizatórios por parte da autoridade fiscal,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE ... gado não é apenas a multa moratória, mas também a insuficiência de recolhi- ... -
Direito Tributário
... Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, ...
-
Decisão monocrática nº 2016.03289090-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-08-2016
PROCESSO Nº 20143028610-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal:Dr. Daniel Coutinho da Silveira APELADO: BENEDITO L DA TRINDADE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.PARCELAMENTO....
... EMENTA: APELAÇÃO ... CÍVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. PRESCRI\xC3" ... a moratória; 2) a nulidade da sentença por ausência ... de ... -
Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... Tolerou-se a distinção entre multa moratória e penalidade em tempos inflacionários, de alta ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
-
Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... pretende, de fato, o benefício da moratória sem que haja previsão legal para tanto, ... No direito internacional público, consiste no ato ... Com relação ao direito tributário, é o prazo extraordinário concedido pela pessoa ...
-
Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... e cuida exatamente da concessão de moratória, sob condição do reconhecimento do estado de ... No direito internacional público, consiste no ato ... Com relação ao direito tributário, é o prazo extraordinário concedido pela pessoa ...
-
Acordao N° 1312129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Pandemia. Coronovírus. Restrições à atividade comercial. Moratória. Princípio da legalidade. Conveniência oportunidade. Administração pública. Sentença mantida. 1. Na hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de suspensão momentânea do vencimento das obrigações
... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0079.98.021081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL RA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A ... -
Acórdão nº 1.0079.98.021081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL RA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A ... -
Acórdão nº 1.0079.98.021081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL RA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A ... -
Acórdão nº 1.0079.98.021081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL RA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A ... -
Acórdão nº 1.0079.98.021081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR - EXECUÇÃO FISCAL RA MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO - JUROS DE MORA - SOBRESTAMENTO A ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ... previstas no CTN (apenas previu a suspensão no caso de moratória que nada mais é que um prazo dilatado) ... Assim, no Direito ...
-
Acordao N° 1764710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. Icms. Denúncia espontânea. Penalidade pecuniária. Multa moratória. Multa punitiva. Descabimento. Precedente do superior tribunal de justiça. 1. Nos termos do art. 138 do código tributário nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MORATÓRIA. MULTA PUNITIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO ... -
348Direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Art. 32 Art. 62 Art. 146 ... META 3 ... § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044043420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804404-34.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CALCARIO DO BRASIL S A. ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE VIDAL SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA...
... moratória pelo Poder Judiciário, o que é ... do Judiciário se justifica de fato e de direito, pois além de infiltrar-se em assunto que legal ... invocadas pela impetrante, o sistema tributário" nacional é inteiramente jungido pela Constituiç\xC3" ...