moratória direito tributário
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Acórdão nº 1.0105.02.051877-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - ART. 138 DO CTN - POSSIBILIDADE. O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe integralmente o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ... DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - ART. 138 DO CTN - POSSIBILIDADE. O contribuinte ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser ... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... , dos juros incidentes e da multa moratória, de índole indenizatória e não punitiva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080493-58.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MORATÓRIA. MATÉRIA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA 1. A ação constitucional do mandado
... MANDADO DE SEGURAN- ... ÇA. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL ... IMPACTADA PELA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES ... MORATÓRIA. MATÉRIA INERENTE AO PODER ... EXECUTIVO ... física ou jurídica para a proteção de direito ... individual ou coletivo, líquido e certo, ... -
Acórdão Nº 1351072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA...
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... o prazo para pagamento, concedendo moratória ou ... parcelamento de tributos ou mesmo ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0016.05.045304-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO EMBARGADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4., DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser legítima a utilização da Taxa Selic na correção dos créditos e débitos tributários. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO EMBARGADA. TAXA SELIC. GALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA". PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1402769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ... É dizer, a eventual concessão de moratória tributária caracteriza opção política afeta ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração ... formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros ...
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Decisão Monocrática nº 50043176520228210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de inadimplemento. O parcelamento do
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. pARCELAMENTO DO D\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... APELO PROVIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 50017411520228210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZ\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... APELO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52361884420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZ\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... APELO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51914393920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZ\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... APELO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50002719120148210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade de reativação, no caso de inadimplemento. O parcelamento do
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. pARCELAMENTO DO D\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... APELO PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 1351072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO ... MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1359607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 5014877-96.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... Da moratória:O recurso, antecipe-se, deve ser desprovido.Segundo dispõe o art. 1º da ... , sendo assim causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, I, do Código Tributário Nacional. E, por ser ...
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Decisão da Presidência nº 585858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... MULTA MORATÓRIA ... TAXA SELIC ... ção do princípio da equidade no direito tributário, na medida em que tal índice também ...
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Decisões Monocráticas nº 585858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... MULTA MORATÓRIA ... TAXA SELIC ... ção do princípio da equidade no direito tributário, na medida em que tal índice também ...
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Acórdão Nº 5007692-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... , arrecadação e fiscalização; b) contencioso administrativo-tributário; c) administração financeira; d) contabilidade pública; e) gestão ... moratória. Com efeito, a moratória é justamente o benefício que permite ...
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Decisão monocrática Nº 1351072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... de estrita legalidade para indeferir o direito" à suspensão da exigibilidade do crédito tribut\xC3" ... o prazo para pagamento, concedendo moratória ou parcelamento de tributos ou mesmo autorizando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113992520184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...
... , momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do ... legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no parágrafo ... à multa aplicada como penalidade moratória ao contribuinte, pelo descumprimento de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... 2.4. Multa moratória. 20%. Efeito confiscatório não configurado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - ...
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Decisão monocrática Nº 1328082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... pandemia da COVID-19 Impossibilidade - Moratória individual que só pode ser concedida pela ... 152, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: ... Anote-se, por fim, que o ... “EMENTA: DIREITO" TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1436611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ... É dizer, a eventual concessão de moratória tributária caracteriza opção política afeta ...
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Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 1): ... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID 19. PEDIDO DE NÃO ... substituir-se ao legislador e fixar moratória — ou mesmo eventuais condições especiais para ... o acórdão recorrido, ao não garantir o direito de prorrogação dos vencimentos dos tributos ...