moratória direito tributário
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Acórdão Nº 1409664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO ... IPTU ... PANDEMIA. COVID-19. MORATÓRIA. DILAÇÃO DE PRAZO ... PARA PAGAMENTO DO ... -
Decisão da Presidência nº 947222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... Regional Federal da Terceira Região: TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 4 ... A cumulação de juros e multa moratória na apuração do crédito tributário, prevista ... Assim, por exemplo: DIREITO" TRIBUTÁRIO ... MULTA MORATÓRIA ... CARÁTER N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009462-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... Joinville); a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder moratória em atenção ao princípio da legalidade e à tripartição de poderes; e ... TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO ...
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nº 1997.01.00.006895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 1997
Assunto: Direito Processual Penal - Direito Processual ...
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Decisão monocrática Nº 1423697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... suspender a exigibilidade de crédito tributário na ausência de previsão legal, sob pena de ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ... MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0031221-58.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... : Des. Laudivon Nogueira ... : Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio ... : Espécies de Contratos ... DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO ... INSUMOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MULTA MORATÓRIA. VALOR ... NÃO SUPERIOR A VINTE POR CENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1409664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... AUSÊNCIA. MÉRITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PANDEMIA. COVID-19 ... A norma tributária disciplina a moratória, em seus artigos 152 e 153, como hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0153.16.002266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. STF. PRECEDENTES. De acordo com precedentes do STF, é possível a aplicação de multa com valores até o percentual de 100% do valor da dívida, sem configurar confisco. Deve ser mantida a multa quando aplica os índices...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... que o patamar de 20% para a multa moratoria na~o seria confiscatorio. Este parece-me ser, ... Gilmar Mendes) "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSE^NCIA DE CARATER ... -
Decisão monocrática Nº 1450772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... ‘MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C ... PRECEDENTES. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.’ TJSC, APELA\xC3" ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... ção, exclusão ou impedimento da exigibilidade ou do crédito tributário, podendo ou não interferir no fluxo do prazo de decadência e ... moratória concedida em caráter individual sem ocorrência de dolo ou simulação do ...
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Decisão da Presidência nº 1051959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... da ementa do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... LEI Nº ... Nesse sentido os respectivos precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ... ARTS 8º E 15 ... Denúncia espontânea ... Multa moratória. 4 ... Ofensa constitucional reflexa. 5 ...
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Decisão monocrática Nº 1364988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO ... acórdão prolatado pela a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Decisão monocrática Nº 1428053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE MORATÓRIA EM RAZÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1454043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. REDUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1462370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ART ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ... III – parcelamento ou moratória ...
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nº 1999.01.00.109764-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2003
... 1º, da Lei nº 8.147/90, declarar o direito de a Autora compensar os valores recolhidos ... "TRIBUTÁRIO. PIS. INEXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE ... PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 208 DO TFR ...
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Decisão da Presidência nº 1032453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... infraconstitucional da matéria, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ... BASE DE ... Denúncia espontânea ... Multa moratória. 4 ... Ofensa constitucional reflexa. 5 ...
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Decisão monocrática Nº 1383782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... ência a restrição do pleno gozo do direito à propriedade, não pode em contrapartida a ... MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51435318320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução fiscal, devendo suspendê-la, mantendo a possibilidade
... decisão monocrática. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. pARCELAMENTO DO D\xC3" ... , mas de suspensão durante o prazo da moratória ... AGRAVO DESPROVIDO DE PLANO. ... -
Decisão monocrática Nº 1466722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... , contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... o prazo para recolhimento, conceda moratória" ou suspenda a exigibilidade da obrigação tribut\xC3" ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0225148-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM RAZÃO DA CRISE ACARRETADA ... PELA PANDEMIA COVID-19 ... O Apelante pretende a obtenção de benefício tributário - moratória - em ... decorrência da grave crise enfrentada pela pandemia COVID-19 ...
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Decisão monocrática Nº 1373049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... 10-11): ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR ... MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
... Suscita a aplicao dos princpios gerais do direito tributrio e do direito pblico, alm da capacidade ... -
Acórdão nº0008950-54.2017.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 ...