moratória e parcelamento
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não ... III - parcelamento ou moratória ... ARTIGO 547 ... A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ção de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos arts. 152 a 155-A da Lei ... de caixa até o mês do vencimento da última parcela do parcelamento de que trata o art. 10; ... II - a relação de todas as dívidas ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "VI – o parcelamento." (AC) ... , ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC) ... "Art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo ... § 4º O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- LEI 12989 de 06/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATORIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... ão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento ...
- Moratória, parcelamento, remissão e anistia
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ção anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas ... § 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de ...
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Acórdão nº 2013/0123153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL POR ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. ... moratória individual (parcelamento) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0056450-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PRECEDENTES. 1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PARCELAMENTO" DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO\xC2" ... QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA" INDIVIDUAL. PARIDADE ... ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0119484-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. MORATÓRIA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter...
... MORATÓRIA. ... CONCESSÃO ... PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2001/0081707-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - E DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... 1. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época ...
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Acórdão nº 2014/0006773-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO QUE HOUVE O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE EM 30/12/2013. MORATÓRIA REGULAR, VIGENTE E ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS DECLARAT
... ESPECIAL. ... PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE EM 30/12/2013. MORATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA ... MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE ... CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL ... E ... condições gerais para concessão de moratória, ... parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, ... remissão, anistia e transação ... -
Acórdão nº 2006/0161390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA, INCLUSIVE QUANTO À ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão nº 2007/0157302-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. LEI Nº ...
- Lei nº 12.989 de 06/06/2014. REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATORIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
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Acórdão nº 2007/0105398-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ... espontânea, sendo portanto cabível a aplicação de multa moratória, nos casos de parcelamento de débito tributário em atraso, decorrente de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita ... ão no pedido de moratória de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade ...