moratória psicossocial
777 resultados para moratória psicossocial
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A regulamentação da intersexualidade no brasil
... ção do MPDFT é o que mais se aproximou em nosso país de uma moratória das cirurgias plásticas de readequação em recémnascidos. 16 Por outro ... à “identidade de gênero” garantiria o adequado bem-estar psicossocial e sexual desses sujeitos. 39 “Uma coisa é sexo, outra coisa é ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... ção Federal ao reconhecer o caráter confiscatório da multa moratória acima 20%, no AI nº 727.872 AgR/RS, Relator Ministro Roberto Barroso, ... n) a argumentação deve levar em consideração o contexto psicossocial, que não separa as forças subjacentes: militares, econômicas etc. Neste ...
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Acordao N° 1345281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Alteração dos fatos após a prolação da sentença. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de visitas e de alimentos em favor de filho menor. 2. Com a alteração da realidade fática que formou o convencimento do magistrado para fundamentar a r. Sentença, a mesma deve ser alterada...
... O ... laudo do estudo psicossocial foi juntado aos autos (ID 25093084). Nova tentativa de conciliação entre ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SIMPLES ... TOLERÂNCIA DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DOS ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , tornando possível unicamente a interpretação de que a multa moratória tinha como previsão apenas a parte não paga, no caso o valor das duas ... decisão de ID 80785131 que deferiu a realização do estudo psicossocial e determinou a intimação da autora para cumprir as diligências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010332-55.2013.5.06.0009), 17-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRADITA NÃO ACOLHIDA. OPÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. A instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa. Inteligência do princípio do livre convencimento, insculpido no art. 131 do CPC. O magistrado detém ampla liberdade na
... úde como conceito abrangente do estado de bem-estar físico e psicossocial. É o que se depreende o artigo 7º, XXII, da Constituição de 1988. Essa ... nele discriminados, é pertinente a condenação na multa moratória ... Com relação à multa rescisória, nos termos do Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0020547-11.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA O presente feito está sendo julgado juntamente com o processo 0020168-70.2017.5.04.0202 ao qual se encontra apensado. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta
... de saúde do SUS, em quatro Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhece e Novos Tempos. Assim, ... parcelas rescisórias dentro de decêndio legal, incide a multa moratória em favor do empregado, não sendo ela devida apenas naquelas hipóteses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-52.2019.5.06.0251), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT) E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG). GERENTE BANCÁRIO VAN GOGH. NEXO CONCAUSAL CONFIRMADO. DANO EXISTENCIAL. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que as enfermidades psiquiátricas que acometem o Reclamante (Síndrome do Esgotamento Profissional) e...
... É um dos a gravos ocupacionais de caráter psicossocial mais importantes na sociedade atual. Burnout é considerado um sério ... A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ... -
Acórdão Nº 0020168-70.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaç
... de saúde do SUS, em quatro Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhece e Novos Tempos. Assim, ... parcelas rescisórias dentro de decêndio legal, incide a multa moratória em favor do empregado, não sendo ela devida apenas naquelas hipóteses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000321-77.2017.5.06.0412), 13-12-2017
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. O regramento interno empresarial não pode se sobrepor à principiologia constitucional que protege o direito à saúde e a família. Isto não significa que sua aplicabilidade às relações por ele regidas possa ser olvidada por razões rasas, por óbvio. O que se defende é...
... da obrigação resultará na aplicação de multa moratória em desfavor da reclamada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de ... de medicamentos, acompanhado de médico psiquiatra e terapia psicossocial, "podendo ser necessária a internação hospitalar em períodos de crise, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-04.2018.5.06.0251), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT). GERENTE BANCÁRIO. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. O conjunto fático-probatório, especialmente a perícia médica produzida nos autos, aponta de maneira incontestável que a enfermidade psiquiátrica que acomete o Reclamante (Síndrome do Esgotamento Profissional) decorreu das atividades desempenhadas perante o Empregador,...
... A SB, em uma perspectiva psicossocial, tem se definido como uma síndrome cujos sintomas são sentimentos de ... A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ... -
Acórdão Nº 0020583-56.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
... no decisum, absolvendo-a, porém, do pagamento da multa moratória, sob o argumento de que o contrato foi rescindido na sentença. Afirma que ... Universitário de Canoas e das Unidades de Atendimento Psicossocial CAPS: Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Invocam, em prol das alegações, o Relatório do Estudo Psicossocial do Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF) e o Parecer ... de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente ...
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Acórdão nº 1.0702.12.032457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇAO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 940, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Apurando-se que o nome foi...
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Acórdão nº 1.0702.12.032457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇAO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 940, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Apurando-se que o nome foi...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. PROVA INCONSISTENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Multa moratória de 2%. Possibilidade. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro com a ... a qualidade de vida, prejudicam seu desenvolvimento psicossocial e, sobretudo, a expõem, em última análise, a risco de morte. Os ...
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Acordao N° 1340006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Criança e adolescente. Apelação cível. Alteração de guarda e alienação parental. Preliminar. Exceção de supeição do juízo. Não conhecida. Via inadequada. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Alienação parental. Lei 12. 318/2010. Mudança de endereço do genitor. Ausência de comunicação à genitora. Circunstância insuficiente para configuração. Guarda compartilhada....
... estudo psicossocial ... Pede, ao final, para que seja acolhida a arguição de suspeição ... ADITIVOS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... DE PAGAMENTO (MORATÓRIA). AUSENCIA DE ANUENCIA. EXONERAÇÃO DA ... GARANTIA. SENTENÇA REFORMADA ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ão de perícias judiciais, determino a realização de estudo psicossocial em face dos envolvidos. ( ... ) Cite-se a Requerida para que responda aos ... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-04.2015.5.06.0401), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
... Ele abrange também a proteção do ambiente psicossocial, com o conceito mais amplo de saúde e higiene ... Sem dúvida, pois, ... 477, DA CLT. INDEVIDA ... A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na ... -
Acórdão Nº 0021612-41.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na...
... judicialmente, ainda assim é cabível a aplicação da multa moratória ... Com razão apenas a reclamante ... No aspecto, o Juízo da origem ... Hospital Universitário de Canoas e unidades de atendimento psicossocial CAPS: Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos. Sinala ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... os acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias e garantias das ... Profissões regulamentadas CLT LTr ... c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e e) vigilância ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014970-83.2017.8.19.0202 (Cível), 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. PRÉVIO E EXPRESSO PEDIDO PARA AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OBSERVÂNCIA. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VÍCIO ARGUIDO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJULGAMENTO. APELAÇÃO...
... moratória; r) cobranças indevidas a título de taxa condominial antes da tradição ... REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO ... PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE ... 1- Ação proposta em 04/12/2014. Recurso especial ... -
Legislação
... A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências ... os acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos, condições, regalias e garantias das ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... I - moratória; ... II - o depósito do seu montante integral; ... III - as ... CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Criança e do Adolescente determino a realização do estudo psicossocial, nomeando como peritos deste Juízo, a Assistente Social Dra. SOLANGE ... MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...