moratória significado
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...“Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos. . três temas essenciais ... hipotecados, conseguindo-se, diante de leis emergenciais, uma moratória. Os membros da família não quiseram diminuir os gastos familiares para ...
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Contratos bancários
...ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...@@7.4 Multa Moratória nos Contratos Bancários - Súmula 285/STJ. Conforme se depreende do art. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...altera o significado dos textos’. 19. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...pilares. O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória. (moratorium), a qualquer estado ou subdivisão política. (governo local) ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... às suas cláusulas gerais, mas a todo seu corpo normativo, significado coerente com as tábuas de valores inseridas na Norma Fundamental, para ... de serviços educacionais – mensalidades escolares – multa moratória de 10% limitada em 2% - art. 52, § 1º do CDC – aplicabilidade – ...
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Sanções tributárias
... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ... Tolerou-se a distinção entre multa moratória e penalidade em tempos inflacionários, de alta instabilidade econômica, ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
...Em consonância à metáfora aí implicada, um significado imediatamente conotado à expressão, no terreno contratual, indica o ... o das espécies de cláusulas penais – a compensatória e a moratória, uma destinada a compensar (substituir) a prestação que não foi feita ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... 5.4.1 Moratória . De acordo com Paulo de Barros Carvalho, a moratória consiste na ... é relevante, para os fins deste trabalho, é definir qual o significado da atribuição desse efeito ao recurso de apelação na hipótese de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos”. Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson Jobim,. ...O ITFA proibiu por três anos, sob o título de moratória. (moratorium), a qualquer estado ou subdivisão política (governo local). ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). III - parcelamento ou moratória; e. (Redação dada. pela Lei Complementar nº 187, de 2021). IV - ...Separação e independência dos Poderes. História,. significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a. cláusula constitucional ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante ...Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... os acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos condições, regalias e garantias das ...
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Seção I. Da locação em geral
... PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO INQUILINATO – REDUÇÃO – MULTA MORATÓRIA" – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI Nº 8.245/91 – REPAROS NO IMÓVEL \xE2".... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... não pode ser transformado em não acontecido; porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente ...cit. , p. 68 e 70. . 46. Denúncia Espontânea e Multa Moratória: Confissão e Crise na “Jurisdição” Administrativa, in LUIZ ...
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da .../27/33), da incompatibilidade entre democracia e racismo e da moratória...
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
...@III - Moratória e parcelamento fiscal. O Código Tributário Nacional-CTN prevê entre ...Isso significa que ela não tem outro significado além de si própria" (Aurora Tomazini de Carvalho, Curso de Teoria Geral ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Cláusulas Penais Moratória E Compensatória: Critérios de distinção . Belo Horizonte: Fórum, ... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... tolera modificação, mas o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [..] Não há dúvida de que, ... ao versar aqueles temas” – Denúncia espontânea e multa moratória: confissão e crise na “jurisdição” administrativa. In: GUNTHER, ...
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Direito dos contratos
... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...á desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. . II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... se refere), tendo, como referência, determinados objetos (significado). . Crê-se, outrossim, na importante função que deva ser atribuída ao ...Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea “a”. Pretensa violação ao art. 138 do CTN. ...
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Crédito Tributário
...O significado preciso da distinção tenta construir-se partindo de premissas incomuns. ... . @@16.3.1 Moratória. Nega curso à cobrança do crédito tributário a moratória prevista no ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ... prazo para quitação desses valores em momento posterior (moratória); e até mesmo manutenção das condições como acordadas. . Antes do ...
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Função das arras
... que “a história do direito tem de evitar a reificação do significado dos valores, categorias ou conceitos, já que estes – por dependerem ...ê regimes diferentes para as cláusulas penais compensatória e moratória, o regramento em concreto das arras dependerá das funções que em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ...moratória previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ...
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nº 2001.71.05.000506-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS BANCÁRIOS. - O Código de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°), viabilizando o reconhecimento de nulidade das cláusulas viciadas e a revisão judicial dos contratos, com a reconstrução dos pactos com base
...Capitalização anual dos juros, no caso. MULTA MORATÓRIA. A multa de mora está limitada a 10% até 01/08/96 e, após, a 2%, sobre ... e por não demonstrar para o consumidor desde logo o significado de seu conteúdo em termos quantitativos. COMPENSAÇÃO JUDICIALIZADA. ...