morte civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A Previdência Social ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. a) três ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer ...Penas principais. ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte" do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pens\xC3"...), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023. § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser ... que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou ...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...ão, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os ...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio ...§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;. b) condenado por ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 6. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e constituir união estável;. II ... seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ...2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, ...§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e da Anvisa, a divulgação, ...DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE. Art. 109. Fica instituído o Programa de Proteção a Crianças e ...
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Ressurreição da morte civil
Eduardo Cabette: Ressurreição da morte civil
Exercício importante é visitar a História do Direito, tanto para lembrar as origens dos institutos, como para perceber suas evoluções e, infelizmente, muitas vezes, suas involuções.- Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
...#artigo 1°, § 3°. § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ...ARTIGO 256. O transportador responde pelo dano decorrente:. I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a ...- Em vigor Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, ...ão estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. ARTIGO 9. Toda a matéria relativa ...- Em vigor Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, ... civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura ...- Em vigor Lei do Divórcio
...ARTIGO 2. A Sociedade Conjugal termina:. I- pela morte de um dos cônjuges;. Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O divórcio põe termo ao ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...- Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ção do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao Benefício de Prestação ...morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não ...- TJ-RJ terá a oportunidade de reconhecer a responsabilidade civil pelo dano-morte
Rozas: TJ-RJ e a responsabilidade civil pelo dano-morte
A vida é um direito fundamental inviolável, garantido primariamente pelo ordenamento jurídico (artigo 5º, caput, CR/88). Trata-se, aliás, do mais importante de todos os direitos, já que sem ela nada mais o ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ ... - Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica