morte de marrone

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÍCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÍCIOS...

• O regime previdenciário do servidor público

• O Regime Previdenciário do Servidor Público

Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. Acusado que, na condução de veículo automotor, deu causa, de forma culposa, à morte da vítima. 2. Perdão judicial (artigo 121, § 5º, do Código Penal) que não pode ser aplicado no caso em tela. 3. Sanção que não comporta reparo. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0016867-86.2015

• O segundo processo. Fatores informais que penetram nos julgamentos

Contrato de seguro de vida vinculado à cédula de crédito bancário, destinada a financiamento de veículo - Recusa de cobertura do sinistro justificada – Cláusula contratual que estabeleceu a carência de 90 dias para a hipótese de morte natural – Cláusula que não pode ser reputada como abusiva, havendo sido redigida de forma clara e com destaque – Cláusula em conformidade com o art. 797, "caput",...

Apelação criminal. Latrocínio tentado. Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus. PRELIMINAR. Relação processual que observou o devido processo legal. Não se divisa nulidade a ser proclamada. MÉRITO. 1. Prova suficiente para condenação dos réus. Circunstâncias concretas (tiros desferidos e relato da vítima) a indicar que houve a intenção de matar a vítima. No mínimo, assumiu-se o risco do...

Contrato bancário – Tarifas – Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos". Contrato bancário - Tarifas - Registro do contrato no valor de R$ 55,66 - Tarifa que, apesar de previstas no...

Cédula de crédito bancário – Seguro de proteção financeira – Seguro que tem finalidade de garantir o pagamento do saldo devedor do financiamento em caso de "morte acidental ou perda de renda por desemprego, acidente ou doença" - Válida a cobrança desse seguro, no valor de R$ 275,94, visto que beneficia o próprio devedor – Ação improcedente - Apelo do banco réu provido.  (TJSP;  Apelação 4000874-73

Apelação. Crime de lesão corporal seguida de morte (artigo 129, § 3º, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa que busca a desclassificação para o crime de lesão corporal simples (artigo 129 "caput", do Código Penal) ou aplicação da regra estampada no artigo 129, par. 4º, do mesmo diploma. 1. Prova suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de lesão...

Prestação de serviço – Energia elétrica - Autor, usuário do serviço, que era destinatário final – Destinatário final é o consumidor que se vale do produto ou serviço com o encerramento da cadeia econômica, sendo irrelevante o escopo de lucro - Serviço de energia elétrica, ademais, que pode ser utilizado tanto para o consumo como para a produção, sendo o CDC, por isso, a lei de regência – Relação...

Apelação. Crime lesão corporal seguida de morte (artigo 129, § 3º, do Código Penal). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Condenação que se impõe. Recurso provido. 2. Prescrição da pretensão punitiva ocorrida, diante da sanção estabelecida. Decretada a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso...

Legitimidade para a causa – Hipótese em que o espólio autor afirmou, na inicial, que o falecido não emitiu as duas cédulas de crédito bancário questionadas em favor do banco réu – Títulos emitidos depois da morte do suposto emitente - Irrelevante o fato de as aludidas cédulas de crédito bancário terem sidos endossadas, posteriormente, ao "Itaú BMG Consignado S.A." – Legitimidade passiva do banco...

Contrato bancário – Empréstimo consignado – Contratos celebrados em nome do autor mediante fraude – Fato incontroverso - Súmula 479 do STJ - Responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo. Dano material – Restituição de valor – Devolução da primeira parcela dos dois empréstimos descontada do benefício de pensão por morte recebido pelo autor - Pedido acolhido de forma singela. Responsabilidade...

Código de Defesa do Consumidor – Instituição bancária – Banco réu sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final – Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297 – Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho

Apelação. Crime de latrocínio tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Inépcia da denúncia, supostamente genérica. Não reconhecida a preliminar, vez que a exordial atende todos os requisitos presentes no artigo 41, do Código de Processo Penal. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a responsabilidade penal do acusado. 3. Conduta que revela ao menos que se...

Prescrição – Responsabilidade civil – Caso em que não houve negativa de prestação jurisdicional – Sentença que atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC de 1973, estando motivada suficientemente, em conformidade com o estipulado no art. 93, IX, da CF e no art. 165 do CPC de 1973 – Afirmado pela corré "Coopnav" que a pretensão dos autores encontrava-se prescrita, visto que, quando do...

Recurso – Agravo retido – Interposição da decisão interlocutória que acolheu a contradita da testemunha arrolada pelos autores – Pretendida a inquirição do filho dos autores, irmão do falecido passageiro do navio – Testemunha impedida – Art. 405, § 2º, I, do CPC – Oitiva da aludida testemunha, como informante, que era desnecessária – Depoimento prestado no inquérito policial instaurado para a...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Suspensão do processo – Falecimento da parte – Tardia juntada aos autos da...

Justiça gratuita – Pessoa jurídica - Súmula 481 do STJ – Art. 99, § 3º, do atual CPC - Apresentados pela denunciada documentos comprobatórios da insuficiência financeira alegada – Decretada a liquidação extrajudicial da denunciada – Denunciada que se encontra em estado de insolvência - Reconhecido que a denunciada não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do...

Contrato bancário – Tarifas – Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos". Contrato bancário - Tarifas - Inclusão de gravame eletrônico no valor de R$ 42,11 e registro do contrato no valor de R$ 50,00 -...

Cédula de crédito bancário – Julgamento antecipado da lide – Ação que, ao contrário do afirmado pela autora, não foi julgada com base no art. 285-A do CPC - Ré que foi citada e ofereceu contestação, tendo a autora apresentado réplica. Código de Defesa do Consumidor – Instituição bancária – Ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço...

Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. PRELIMINAR. 1. Sentença que não se mostra "ultra petita", vez que a decisão respeitou os limites da exordial acusatória e das provas produzidas nos autos, impondo sanções previstas na lei. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu, que agiu com imprudência, olvidando o dever objetivo de cuidado. A culpa...

Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 – Juros que, todavia, devem ser informados, previamente, ao consumidor – Art. 46, primeira parte, do CDC - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à...