Morte de um dos cônjuges
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 2. A Sociedade Conjugal termina:. I- pela morte de um dos cônjuges;. Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado. ARTIGO 7. Cada cônjuge deverá incluir, em sua ...ARTIGO 9. No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3"...
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Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges
Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges
O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê que, se iniciada a ação de divórcio antes da morte de um dos cônjuges, os herdeir... -
Acórdão nº 2013/0391308-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA. 1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e dispon
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS . ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:. I - que verse sobre direito ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima....
...3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ...§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado;. b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) ...ARTIGO 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive os do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. ". ARTIGO 33. Sujeitam-se à ... poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...
...morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Por isso mesmo, na hipótese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;. VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. ... mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
...cônjuges, contratado por meio do pacto . morte de um dos contratantes, não podendo produzir . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e. #Incluído pela Lei nº ... III- de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;. II - com empresa de que ...§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:. #Renumerado do Parágrafo ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ...§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de ... a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;. 2) por ...
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As condições de vida e de trabalho da população em situação de rua do Centro Histórico de Salvador, Bahia
Existem cerca de quatro mil pessoas desabrigadas em Salvador, a maioria delas vivendo nas ruas, em condições insalubres de sobrevivência. Através da abordagem quantitativa e de um estudo etnográfico, esta pesquisa teve como objetivo investigar as condições de vida e de trabalho da população em situação de rua. Os resultados mostraram que a maioria das pessoas em situação de rua, em Salvador, é do
..., o uso de drogas, a violência familiar, a orientação sexual, a morte ou a separação de um dos cônjuges. Os resultados apresentados reforçam ... -
Repercussão Geral nº 758461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊ
...ocorre em Razão da Morte, Durante o Curso do Mandato, do. cônjuge Anteriormente Eleito. - Veja Ac ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
...SEPARAÇÃO . JUDICIAL . ENTRE . OS . EX-CÔNJUGES, . ESPECIALMENTE . PORQUE . NÃO . DEMONSTRADA . A . EXISTÊNCIA . ...ou a morte" a referida indenização passaria a não mais ser exigível. 3- \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...ção ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de ..., fiscais ou assemelhados, bem assim com os respectivos cônjuges;. II - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se ...
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Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de cotas condominiais. Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial &
...morte, o direito de saisine opera a transmissão automática . . ...morte de um dos cônjuges, estabeleceu-se a copropriedade . do imóvel entre a viúva, meeira, ... -
Direito de família
... familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) ... novo, deverá apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; quanto ao ausente, é ...
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Acordao N° 1678736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inclusão das dívidas com funeral e sepultamento. Falta de interesse recursal. Débitos de veículo de uso exclusivo pela inventariante. Responsabilide integral pelo pagamento. Alteração de nome da viúva. Juízo de origem compentente. Agravo parcialmente provido. 1. Pedido de inclusão das dívidas de funeral e sepultamento do de cujus ainda não apreciado pelo
...hipóteses de dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges.” (REsp 1724718/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ...