morte do agente
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, ... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito ...
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Em vigor
Código Penal
... ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ... de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... § 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento responderá pelo cumprimento do ... morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das ...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di... -
Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: ... I - recrutar, ... lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade ... Art. 8º ( V E TA D O ) ... Art. 9º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos ... § 1º O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia ... § 2º ...
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Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidênci
... da punibilidade (por morte do agente, prescrição ... ), ou excludentes da ilicitude, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 2o Se da conduta resulta morte: ... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) ... § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... morte e de roubo, pela identificação, prisão dos autores e cumprimento de ... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos f\xC3" ... 2º, fica estabelecido que a instituição ou agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo de 15% ...
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Acórdão Nº 0000090-40.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
ementa 1. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PARTICIPAÇÃO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.1. A morte do agente é causa...
... e arquivamento dos Autos, tendo em vista o falecimento do agente, ora apelante ... Com efeito, analisando atentamente os Autos, verifico que a morte do apelante MAGNO NOGUEIRA NAZARENO FILHO foi comprovada por juntada da ... -
Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP), LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, § 1º, I, E § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98), VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317, § 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS...
... A vantagem para o agente público denunciado decorria do fato de que não lhe eram ... 2 Da extinção da punibilidade pela morte do agente Da mesma forma, a insurgência resta prejudicada no que tange ao ... -
Disque Denúncia pede informações sobre envolvidos na morte de agente da PRF na Transolímpica
O Disque Denúncias pede informações que levem aos envolvidos na morte do agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Bruno Vanzan Nunes, de 41 anos, na tarde de quinta-feira, dia 27. Com a morte dele, chegam a 45 os casos de morte envolvendo agentes ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Disque Denúncia pede informações sobre envolvidos na morte de agente da PRF na Transolímpica
Agência O Globo -O Disque Denúncias pede informações que levem aos envolvidos na morte do agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Bruno Vanzan Nunes, de 41 anos, na tarde de quinta-feira, dia 27. Com a morte dele, chegam a 45 os casos de morte en...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001989320144058108), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000198-93.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO HÁ QUALQUER...
... Petição nos autos exibindo atestado de óbito do agente, fato ocorrido depois da sentença condenatória ... Ouvido, o MPF opinou ... Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (Art. 107, I, do Código Penal Brasileiro). Apelação ...