morte do alimentante
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Decisão Monocrática nº 50015460520198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTANTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PREJUDICADOS.
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTANTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. " ... ARTIGO 33 ...
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Decisão Monocrática nº 50018405020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-MULHER. MORTE DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... morte" do alimentante NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA da OBRIGA\xC3" ... -
Processo nº 0051265-92.2007.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Requerimento de Pagamento Integral e Majoração de cota-parte Destinada À ex-mulher. Ex-servidor Aposentado Antes Do Advento Da Ec Nº 41/2003, Mas Falecido Durante a Sua Vigência. Existência de ex-companheira que Recebe Sua cota-parte Na Proporção de 75%, Enquanto a ex-mulher Recebe 25% Do
... majoração de tal percentual após a morte do ... alimentante. ... -
Decisão Monocrática nº 50151181820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDIMENSIONAMENTO. ÓBITO DO ALIMENTANTE/RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. COM A MORTE DO ALIMENTANTE/RECORRENTE, PERDEU OBJETO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA PERSONALÍSSIMA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, OS HERDEIROS DO ALIMENTANTE FALECIDO RESPONDEM POR EVENTUAL DÍVIDA CONSTITUÍDA ATÉ O ÓBITO (ART. 1.70
... verba alimentar provisória. redimensionamento. óbito do alimentante/RECORRENTE. recurso prejudicado ... com a morte do ... -
Decisão Monocrática nº 50048841020178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SE EXTINGUE COM A MORTE DO ALIMENTANTE. 2. NO RESPEITANTE À TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS HERDEIROS DO...
... ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SE EXTINGUE COM A MORTE DO ALIMENTANTE. 2. NO RESPEITANTE À TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50538107320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. 1. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, A PRESTAÇÃO ALIMENTAR SOMENTE É TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO DO ALIMENTANTE NO CASO DO...
... família. AÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE no curso da demanda. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO ... 2. extintos direitos e obrigações com a morte do alimentante, eventual direito aos alimentos deve ser postulado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0622646-88.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS CONCEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MORTE DO ALIMENTANTE. CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A agravante sustenta fazer jus ao percebimento de pensão por morte, uma vez que recebia pensão alimentícia de seu ex-marido. Requer a modificação da decisão agravada para
... PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS ... CONCEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MORTE DO ALIMENTANTE ... CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 70085126738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto. 2. Se a autora sempre teve conhecimento de que o réu era seu genitor e propôs...
... RECURSO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte" de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as import\xC3" ... alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ... § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ...
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Alimentos
... os alimentos (alimentando), 236 a possibilidade do requerido (alimentante) e a proporcionalidade alimentar que vai nortear a fixação do quantum da ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão obrigados dentro das forças da ...
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Acordao N° 1331295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Remessa necessária e apelação cível. Pensão por morte. Militar. Lei 10. 486/02. Pensão alimentícia instituída por decisão judicial. Manutenção do pagamento dos alimentos. Honorários de sucumbência. Sentença mantida. 1. A lei aplicável para a concessão da pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340/stj. 2. De acordo com o art. 39, §3º, da lei 10. 486/2002, havendo
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEI ... 10.486/02. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSTITUÍDA POR DECISÃO ... , os alimentos continuarão a ser pagos mesmo após a morte do alimentante ... 3. Os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e ... -
Acórdãos nº 0004798-96.2010.8.26.0246 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CESP E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NÃO RECONHECIMENTO – PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE EX-CÔNJUGE DETERMINADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO – MORTE DO ALIMENTANTE – PROSSEGUIMENTO DO DESCONTO DO QUINHÃO DA...
... EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO MORTE DO ALIMENTANTE PROSSEGUIMENTO DO DESCONTO DO QUINHÃO ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. 1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. 2....
... da pensão militar, em seu favor e de seus dois filhos, em razão da morte do seu cônjuge, Capitão reformado do Exército, destinando-se 10% da ... ção que recebia, a título de pensão, quando ainda em vida o alimentante. Apelação e remessa oficial improvidas." (AC nº 96.04.46149-4/RS, Rel ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ... á o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante ... Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao ...
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Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam.2. A ex-esposa divorciada, com direito a pensionamento alimentício, é beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido,
... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES ... 1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... , sendo titular ainda do ius vitae necis ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus ... -se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração ...
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Acórdãos nº 0028653-35.2012.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVIDÊNCIA – Cessação, após o advento da morte do alimentante, funcionário aposentado da CESP, do desconto do percentual de 30%, fixado em ação judicial, a título de alimentos e incidentes sobre os seus rendimentos líquidos – Benefício regrado pela Lei nº 4.819/1958 - Ação ajuizada com o escopo de impor o restabelecimento do desconto - Matéria inserida na competência da Seç
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Acórdão nº 43931-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2008
Apelação Civil - Benefícios Previdenciários Decorrentes da Morte do Segurado. Cônjuge Separado de Fato. Litisconsórcio Passivo Necessário. Inexistência. se a Apelante Excluiu a Apelada do Benefício ao Qual Fazia Jus e o Pagou Integralmente ao Filho Menor do de Cujos, Calcada na Interpretação dos Seus Eminentes Juristas, Nenhum Prejuízo Restará ao Menor que Justifique a Sua Inclusão no...
... PREVIDENCIARIOS DECORRENTES DA MORTE DO ... SEGURADO. CONJUGE SEPARADO DE FATO ... LITISCONSORCIO PASSIVO ... com a morte do alimentante viesse a ter extinta a pensao que recebia e nao participasse do rateio do ... -
Alimentos
... dignidade de quem os recebe (alimentando) e de quem os presta (alimentante), pois nenhuma delas é superior, nem inferior” (FARIAS; ROSENVALD, ... A morte do credor fará desaparecer o pressuposto da necessidade e levará à ...
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Do direito das famílias
... Para entender melhor o instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro filme que retratou a ... para as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades do alimentante, atendendo, assim, ao binômio previsto no § 1º do artigo 1.694 do ...
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Acórdão Nº 0716657-25.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/73. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE GENITORA DO MENOR E AVÔ PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO EM COMENTO. APOSENTADORIA EXTINTA EM FACE DA MORTE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO ... DO ALIMENTANTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ... APOSENTADORIA ... EXTINTA EM FACE DA MORTE DO ... -
Ação de alimentos
... os alimentos (alimentando), 269 a possibilidade do requerido (alimentante) e a ... 267 TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão obrigados dentro das forças da ...
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Decisões Monocráticas nº 1169696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... FALECIMENTO DO ALIMENTANTE ... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... alimentos se transmite ao espólio quando já constituída antes da morte do alimentante ... Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem ...