morte do empregador extinção do contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... ção profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou ... IV - por morte do segurado ... #Redação dada pela Lei ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3" ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-36.2014.5.06.0002), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRÉDITOS TRABALHISTAS PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. Na hipótese, o contrato de trabalho doméstico se extinguiu, automaticamente, com a morte do empregador, sucedido pelo espólio, que é massa patrimonial, com status legal de pessoa jurídica e que responde, efetivamente, em juízo pelas dívidas trabalhistas do falecido,...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou ... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-60.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. Com a morte do empregador pessoa física, extingue-se o contrato de trabalho, não havendo como se pretender tenha este continuidade relativamente aos herdeiros. O que pode haver é o estabelecimento de novo vínculo contratual. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... DO TRABALHO DE IGARASSU - PEEMENTA:EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO ... Com a morte do empregador pessoa física, extingue-se o ... de empregador doméstico põe fim ao contrato de trabalho e, em consequência, reconheceu a ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for ... IV - por morte do segurado ... Art. 27. Considera-se justa ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ... Art. 44. A Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... á receber pagamento do governo, de empregador" brasileiro ou de entidade privada a título de di\xC3" ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- receber ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de ... pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... Do Teletrabalho ... Art. 3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... , ressalvados os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente; ... b) do ... hipóteses de pedido de demissão, de extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e ... , em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala ... § 2º Havendo a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (NR) ... Art. 394-A. A empregada gestante ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ... , mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão ...