morte empregado verbas rescisórias
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Multa por atraso em verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Multa por atraso em rescisão é incabível após morte do empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu f... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ... Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ficarão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-92.2009.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. Hipótese em que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resulta da aplicação correta do entendimento expresso nas Súmulas 85 e 338 do TST, sendo que a averiguação das arguições recursais dependeria do reexame do conjunto probatório, em ostensiva desconsideração ao que orienta a Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Não vulnera literal e diretamente o disposto nos
...MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. TO EXTINTO POR MORTE DO EMPREGADO. Na hipótese em exame, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-33.2018.5.06.0142), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO. MORTE DO EMPREGADO. INCABIMENTO DA PENALIDADE. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indica que o vínculo foi extinto em 03/12/2017, em razão do falecimento da empregada, sendo as verbas rescisórias quitadas em 15/12/2017. Nos termos da jurisprudência do C. TST, a morte do empregado exime o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 535-08.2011.5.05.0121) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538,...
...PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. . ... -
Acórdão Nº 0020745-06.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. É dotada de interesse processual a ex-companheira que pretende comprovar sua condição de sucessora em ação consignatória das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por morte do empregado. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário interposto e determinar o seu regular processamento.
... de sucessora em ação consignatória das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por morte do empregado. Agravo de instrumento provido para ... -
Acórdão Nº 0020426-87.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI 6.858/80 E O CÓDIGO CIVIL. As verbas rescisórias devidas pela dissolução do contrato de trabalho por morte do empregado devem ser pagas aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, que, por ser lei geral,
...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES ... dissolução do contrato de trabalho por morte do empregado devem ser pagas aos dependentes ... -
Acórdão Nº 0020269-18.2020.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. É válido o pagamento de verbas rescisórias à mãe do ex-empregado, cujo contrato foi extinto, em virtude de sua morte, em momento prévio ao nascimento do reclamante, filho do de cujus . A certidão da previdência é prevalente para o momento da satisfação da obrigação, não invalidando o pagamento realizado quando a dependência preferencial não...
...VERBAS RESCISÓRIAS. É válido o pagamento de verbas scisórias à mãe do ex-empregado, cujo contrato foi extinto, em virtude de sua ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (NR). Art. 394-A. A empregada gestante ...ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. ... intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: . I - pela metade:. a) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-07.2020.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias e desde que o empregado não tenha dado causa à mora, nos termos da parte final da Súmula 462/TST. Considerando que o término do contrato se deu em razão do falecimento do empregado, incabível a
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ...verbas rescisórias e desde que o empregado não tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...
...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a ..., tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa ... -
Acórdão Nº 0021451-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS SUCESSORES DE EMPREGADO FALECIDO. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-l
...PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS SUCESSORES DE EMPREGADO ... apenas ao beneficiário da pensão por morte do "de cujus". Segurança denegada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-97.2013.5.06.0014), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDAS. O falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que que não se equipara à dispensa imotivada, o que afasta o direito dos sucessores ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e também à multa do art. 477 da CLT, que não prevê a rescisã
...FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA DISPENSA ..., que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Apelo Ordinário empresarial ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... bancários, além das comissões, feriu de morte o inciso V do art. 7º da CF, pois a garantia ... a diretriz da Súmula 340 do TST, o empregado sujeito a controle de horário e remunerado à ...verbas rescisórias, quando reconhecido o vínculo ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...II - empregado, aquele assim definido pela legislação ...V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em ...ções de que trata este Decreto em caso de morte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-65.2013.5.06.0211), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1. A genitora do empregado falecido tem legitimidade para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, decorrente da perda do filho em acidente de trabalho típico. Precedentes do C. TST. 2. De outra parte, também há legitimidade da mãe e da companheira do trabalhador falecido para postular os créditos trabalhistas...
...1. A genitora do empregado" falecido tem legitimidade para pleitear indeniza \xC3"...467 DA CLT. A exist ê ncia de verbas rescis ó rias incontroversas ao tempo da audi ê ...ACIDENTE DE TRABALHO T Í PICO. MORTE DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-51.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRESCRIÇÃO. HERDEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL. LESÃO SOFRIDA PELO HERDEIRO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DECORRENTE DA MORTE DO EMPREGADO. 1. Trata-se de pedido de reparação civil por danos morais e materiais. 2. A suposta lesão sofrida pelo autor, genitor do ex-empregado, único herdeiro e dependente do filho, consiste no fato de a empresa haver fornecido advogado de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
.... Mérito: . Das verbas rescisórias . . O réu insurge-se contra a ...Explica que o seu empregado, THAGORE BORBA CAVALCANTI SILVA, faleceu no dia ...2º) e cessa com a morte(CC, art. 6º). . A morte, como fato jurídico, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ...b) (VETADO). c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ... do desligamento, receberam verbas rescisórias ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... rescisão contratual motivada pelo empregador, sem que tenha o empregado cometido falta grave ensejadora de justa causa. É modalidade rescisória ...Conforme o art. 483, § 2º, da CLT, no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de prestação de serviços ...I – descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, na hipótese ...ão a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
...ÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A ... que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de ... de força maior, como é o caso da morte do empregado. A interpretação é restritiva, em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ...IV – as ações rescisórias de seus acordãos;. V – a homologação de ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento. ... a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito ... adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Parágrafo único. No caso ..., ressalvados os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente;. b) do seguro-desemprego, ...
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Direito individual do trabalho
...ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da .... Com relação ao pagamento das verbas rescisórias em caso de rescisão de contratos, ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...