morte pensao prorrogacao
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em lei, em decorrência de reforma, morte" ou transferência para a reserva; ... II - percep\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2014/0140077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questã
... DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ... -
Acórdão nº 2015/0140632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE". ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ... PRORROGAÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2014/0066432-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de...
... PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... -
Acórdão nº REsp 1269915 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido de que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE". ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEF\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0054645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 12
... PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO COM ... -
Acórdão nº REsp 1186458 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 12
... PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO COM ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13145 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
-
Acórdão nº 2013/0288059-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste...
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ... -
Acórdão nº 2006/0178638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante ...
-
Acórdão nº 2008/0244776-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. IDADE LIMITE. PRORROGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Impossibilita-se, por...
... IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. IDADE LIMITE. PRORROGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0060703-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE ...
-
Acórdão nº 2007/0194877-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MORTE ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ...
-
Acórdão nº 2007/0169309-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0258113-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS ...