motiva alimentos
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Acórdão nº 2015/0138557-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não h&#x
...ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS . ...motiva... -
Acordao N° 1302518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Excepcionalidade. Lapso temporal. Capacidade laborativa. Demonstrada. Exoneração. Devida. 1. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em regra, possui caráter transitório, de modo que sua exoneração independe da demonstração da alteração do binômio necessidade/possibilidade,...
...1302518. EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES.BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. ...motiva a exoneração do pagamento de alimentos para o ex-cônjuge. 3. Recurso ... -
Acordao N° 1281271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Civil. Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Excepcionalidade. Lapso temporal. Capacidade laborativa. Demonstrada. Capacidade contributiva. Redução. 1. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em regra, possui caráter transitório, de modo que sua exoneração independe da demonstração da alteração do binômio necessidade/pos
...1281271. EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. ...motiva a exoneração do pagamento de alimentos para o ex-cônjuge. 3. Recurso ... -
Acordao N° 1421723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Civil. Processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Excepcionalidade. Lapso temporal. Capacidade laborativa. Demonstração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em regra, possui caráter transitório, de modo que sua exoneração independe da demonstração da alteração do binômio necessidade/pos
...alimentos movida em desfavor de M. D. C. A. D. J., proferida nos seguintes termos:. ...motiva a exoneração do pagamento de alimentos para o ex-cônjuge. 3. Na ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Motiva a passar da consideração de problemas individuais a questões de ... como importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos. . Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley personal ... de los lugares que esté conociendo de la reclamación que los motiva, prefiriéndose, caso de estar entre ellos, el del domicilio del deudor, ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu
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Decisão Monocrática nº 50939428820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . .../FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008299-29.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
Ação de alimentos. Deferimento da tutela de urgência. Necessidade e possibilidade. Redução. Provas. Cognição sumária. Recurso no qual o agravante esclarece que possui dois outros filhos, além do ora agravado, pagando o equivalente a 12,5% para a filha, arcando com todas as despesas do outro filho, que com ele reside, afirmando que não têm condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia...
...ACÓRDÃO. Ação de alimentos. Deferimento da tutela de urgência. Necessidade e possibilidade. ...que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que. sejam capazes de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., de garantir estabilidade aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se aqui também o controle do ...ço público e valorização do seu servidor, com o objetivo de motivá"-lo e engajá-lo na sua respectiva função. Para isso, torna-se imprescind\xC3"...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÃRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. ...origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia. com a ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Acórdão nº 50966752720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA PELO RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDA/FILHA, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO
...Sobre o tema:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O .../FILHa, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ainda, descabida a justificativa de ... -
Acórdão nº REsp 312661 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
... em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação ...293 - grifou-se). "Direito processual civil. Execução de alimentos. Fraude de execução. Requisitos. Citação válida do devedor. Prova da ... -
Decisão Monocrática nº 50067424320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . .../FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, portanto, não motiva a revogação do decreto prisional. além disso, NÃO HÁ FALAR EM PERDA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...ério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva" e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da rela\xC3"...
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Acórdão nº 1.0607.18.000702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE - EXCEÇÃO - CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA. - O art. 1.695, do Código Civil garante aos cônjuges/companheiros o direito de pleitear alimentos, um em face do outro, desde que...
... Comarca de Santos Dumont, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em desfavor de C.H.C.J., J.H.C., E.B.N. e C.H.C. A sentença ... Sabe-se que a premissa que motiva o ingresso da ação de exoneração é a demonstração da mudança da ... -
Acordao N° 1423930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Contradição. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual...
..., para reformar sentença que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo. embargante em desfavor de seus filhos, J.V.M.M. e M.V.M.M., ... do embargante, é prova de desídia na busca pela educação e motiva a cessação dos alimentos. para fins de estudo. Sublinha entendimento do ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.082202-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
... Martins Gamonal, que, nos autos da "ação de fixação de alimentos c/c pedido de guarda e liminar", manteve o valor dos alimentos ... pela genitora do menor, essa é a alteração fática central que motiva o agravo, quando da fixação dos alimentos apenas se tinha o menor com ...
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Intervenção de terceiros
... que se saiba identificar qual é a relação jurídica que motiva o ingresso do terceiro no processo. Saber isso pode fazer toda a ... Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
...ção, trabalho, salário e aposentadoria dignos; ao ar, água e alimentos com boa qualidade; à educação crítica; à informação verdadeira e ao ...Fato que motiva a Moção: O GRANDE NUMERO DE ÓBITOS E SEQUELAS CAUSADOS PELA DOENÇA. E ...
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Ações constitucionais
...íveis, como, por exemplo, no caso de prisão civil de devedor de alimentos ou no caso de retenção de passaporte pela justiça cível (medida .... • Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, fica assegurado ao representante do ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
...alimentos conhecidos como fast food . Mas os prêmios podem influenciar o desejo ...égia de marketing que atinge diretamente as crianças para motivá-las a querer frequentar com habitualidade os estabelecimentos, e, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.197606-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUE MOTIVA AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no ... de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III – em que constem dados ...