motivo 11
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 2 ... Entre os empregados a que se refere ... ARTIGO 6 ... Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... Pena: reclusão de um a três anos ... ARTIGO 11 ... Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo" de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de servi\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ... , ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11" ... Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas f\xC3" ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Parágrafo único ... #Suprimido ... ARTIGO 11 ... Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente ... e) fôrça maior ... ARTIGO 37 ... Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há ... e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... ARTIGO 11 ... O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ... ARTIGO 21 ... A ofendida deverá ser ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Admitir-se-á o litisconsórcio ... ARTIGO 11 ... O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ... ário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 4º A suspensão poderá ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência estende-se ao egresso ... ARTIGO 11 ... A assistência será: ... I- material; ... II- à ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos regimes ... ARTIGO 110 ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a ... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A suspensão de atividades será aplicada quando estas não ... II - o objeto e o motivo de sua formulação; ... III - a descrição sumária do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ... #Vide Lei nº 11.943, de 2009 ... a) os contratos ... o saldo de capacidade de qualquer uma delas, não contratada por motivo de falta de oferta dos agentes interessados; ... i) o valor pago pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando ... ARTIGO 11 ... A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente; ... 11 - violar tratados ...