motivo 11

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam ...

  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ...e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 11. (Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. ARTIGO 19. Os fornecedores respondem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da ...

  • A turnê da cantora Sinéad O'Connor pela América do Sul, que passaria por São Paulo, Rio e Porto Alegre este mês, foi cancelada ontem. Segundo um comunicado oficial, o motivo é uma grave doença de seu filho, Shane Lunny, de 11 anos, que exigirá s...

    A Virada Cultural 2015 de São Paulo terá um palco na Av.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão ...ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 1159087 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado. ARTIGO 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ... pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-08.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 25 DO TST. DESERÇÃO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$480,00, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa (R$24.000,00). Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao...

    ... das horas laboradas a partir da sexta como extra e reflexos, no período posterior a 12/11/2004, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$150.000,00, sobre o qual incidiram as ... hipótese, o ajuizamento do protesto judicial interruptivo pela Contec se deu em 18/11/2009, motivo pelo qual estão prescritas somente as parcelas anteriores a 18/11/2004, conforme consignado no ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1998, 9.719, de 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998,. DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na ... conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ARTIGO 44. A aposentadoria por invalidez ...

  • Acórdão nº HC 226808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO MONOCRATICAMENTE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE...

  • Acórdão nº 750896 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter absoluto, comporta

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XXIII- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008. XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...Medida administrativa- remoção do veículo;. VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior:. Infração- leve;. Penalidade- multa;. Medida administrativa- remoção do ...

  • Acórdão nº 2008/0101559-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO – MULTA. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não prescricional, como decidido no

    ... emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não ...

  • Acórdão nº 2008/0199629-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO – MULTA. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não prescricional, como decidido no

    ... emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não ...

  • Acórdão nº 2008/0015247-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO – MULTA. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não prescricional, como decidido no

    ... emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62 é decadencial, e não ...

  • Acórdão nº 1998.38.03.003912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2005

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO. Alega a empresa autora na inicial que foi vítima de erro da Caixa Econômica Federal que ao devolver um cheque sem fundos pela primeira vez, no lugar de lançar no...

    ... por danos morais formulado em razão de devolução de cheque por indicação errônea de motivo. A autora, na inicial, alega que foi vítima de erro da Caixa Econômica Federal que ao devolver um ... fundos pela primeira vez, ao invés de lançar no cheque como motivo de devolução a alínea "11", lançou a alínea "12", que significa que a devolução está ocorrendo pela segunda vez, sem ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I - No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, pela Medida ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou proporcional ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I - No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, pela Medida ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou proporcional ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I – No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I – No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I – No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou ...

  • Acórdão nº 0005989-55.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRREGULARIDADE SANADA. PERMANÊNCIA DO EMBARGO. ILEGALIDADE. I – No caso em exame, a impetrante sanou a irregularidade que deu origem ao embargo da sua atividade empresarial, obtendo, no caso, a...

    ...701944/D (fl. 56), lavrado por técnico ambiental em 10/11/2010, pois com a inclusão do parágrafo único no artigo 6º da Lei nº. 10.410/2002, ...Porém, a partir do momento em que cessam os motivos ensejadores da sanção aplicada, a mesma deve ser revista, pois não é razoável ou ...