motivo 11
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária ... ARTIGO 34 ... O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Do espaço aéreo brasileiro ... ARTIGO 11" ... O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço a\xC3" ... ARTIGO 19 ... Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... As ações das três esferas de governo na área de assistência ... de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado ... a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, ... ARTIGO 11 ... Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: ... I - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores ... demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ... b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: ... serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 11 ... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia ... a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição ... § 2º - A mercadoria interditada não poderá ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... ARTIGO 11 ... É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... #(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) ... a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; ... VII - o agente financiar ou custear a prática do crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11" de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competi\xC3" ... III - interrupção das competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão ... § 2º O órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 11 ... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo ... II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; ... III - os condicionamentos deverão ter vínculos, ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; ... IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... Compete ao CONTRAN: ... VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior: ... Infração- leve; ... Penalidade- multa; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de ... em qualquer têrmo da instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável, abrirá a União, por seu ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura