motivo 11
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-08.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a partir da sexta como extra e reflexos, no período posterior a 12/11/2004, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$150.000,00, ... do protesto judicial interruptivo pela Contec se deu em 18/11/2009, motivo pelo qual estão prescritas somente as parcelas anteriores a 18/11/2004, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 11 ... Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das ... § 3o A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... b) ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; ... c) ato de imprudncia, de ... ARTIGO 11 ... Quando a perda ou reduo da capacidade funcional puder ser ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 11 ... Os objetos postais pertencem ao remetente at a sua entrega a ... Compete empresa exploradora do servio postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emisso, conservadas as disposies do ...
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Acórdão nº 2008/0253807-4 de T5 - QUINTA TURMA
... possa aguardar o julgamento do processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... p⁄ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010) ... Diante do exposto, mostrando-se manifesto ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ... Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir de uma para outra ...
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Acórdão nº 2006/0160054-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL ... Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 7/11/2005) ... 3. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-03.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da data da entrada em vigor do novo Código Civil, expirando, assim, em 11"/1/2006, motivo pelo qual o v. acórdão recorrido, ao declarar a prescriç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8637, DE 31 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 132 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973- Codigo de Processo Civil.
... 132. O Juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor ... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o Juiz que proferir a ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ... D E C R E T A : ... período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração ... Parágrafo único. É ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 - Morrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo ... , e mais vinte por cento de honorários de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art. 52, não ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... i) de contrôle e análise de estatística ... Art. 11. Além de outras que lhes confira o poder competente são atribuições ... e) nos acostamentos das estradas, salvo por motivo de fôrça maior ... Penalidade: Grupo 4 e remoção; ... f) em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... Da Classificação ... Art. 11. A mercadoria que, a primeira vista estiver contida em mais de uma ... à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... motivo estranho ao próprio negócio ... #Incluído pela Lei nº 14.711, de ... IV - expedir traslados e certidões ... ARTIGO 11 ... Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE MOTIVO 11 - REAPRESENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO MOTIVO 22 - DANOS MORAIS E MATERIAIS.O autor não tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais quando inexiste falha na prestação de serviços do banco, que agiu como sacado e mantenedor da conta do emitente da cártula, ao proceder à devolução de cheque por insuficiência
... ,00 (mil reais), o qual restou devolvido por insuficincia de fundos (motivo 11). Aps contato com a emitente da crtula, foi realizada sua reapresentao ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos ... motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... CAPÍTULO III ... Da Comissão Permanente de Pessoal Docente ... Art. 11. Haverá em cada IFE uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD ... pela legislação trabalhista, afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho, por prazo superior a quinze dias, ...
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito repressivo (11-11-2004) não transcorreu lapso superior a 12 (doze) anos, motivo pelo ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito repressivo (11-11-2004) não transcorreu lapso superior a 12 (doze) anos, motivo pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.” ... “Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar ... 58 - Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quardo fôr relevante o fundamento e do ato impugnado puder ... Art. 11. - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão ...