motivo 21

465013 resultados para motivo 21

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o ...

  • Em vigor Código Penal

    ...e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...Erro sobre a ilicitude do fato. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995. I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;. II- ação ...III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. ARTIGO 19. Os fornecedores respondem ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão ...#Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012. ARTIGO 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da ...#Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem das peças de inquérito. ARTIGO 21. Tôdas as ...

  • Decisões Monocráticas nº 411481 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    Danos morais. Protesto de cheque realizado por terceiro. Hipótese em que o banco teria devolvido o cheque pelo motivo "21" (cheque sustado ou revogado) e não "28" (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Existência de solicitação de sustação de cheques pelo motivo 21 formulado pelo titular da conta. Responsabilidade civil do banco não configurado....

  • Acórdãos nº 161432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    Ação monitoria - Ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do Cheque - Cheques prescritos, ambos devolvidos pelo banco sacado pelo motivo "21" e protestados extrajudicialmente - Alegação de pagamento de obrigação cambial advinda de duplicata mercantil - Inverossimilhança - Cártulas, ademais, na posse da autora, a favor de quem milita presunção de ser titular do crédito - Titulo...

    ...61 da Lei do Cheque - Cheques prescritos, ambos devolvidos pelo banco sacado pelo motivo "21" e protestados extrajudicialmente - Alegação de pagamento de obrigação cambial advinda de ...

  • Acordão nº 00066-2008-102-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    Devolução de descontos. Cheques. Hipótese em que foram descontados do salário do reclamante valores relativos a cheques de clientes da reclamada, devolvidos pela instituição bancária sob o “motivo 21”. Risco do empreendimento econômico que é do empregador, razão pela qual este é quem deve responder por eventuais prejuízos causados por terceiros. Recurso não-provido. Intervalos intrajornada. A não

    ... daquela (posto de gasolina), os quais foram devolvidos pelo banco sacado em razão do motivo “21” (fl. 12). A sentença, considerando que as partes não divergiram sobre a existência dos ... razão da insuficiência de fundos, mas sim em decorrência de ordem emanada do cliente (motivo 21, que, de acordo com o Banco Central do Brasil, significa contra-ordem [revogação] ou oposição ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:. #Redação dada pela Lei ... pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros ...

  • Acórdãos nº 088916 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO Indenização Danos Morais e Materiais Sustação de cheque pela emitente, em razão de furto Instituição financeira que formalizou a sustação pelo motivo 21 e não pelo motivo 28 (furto, roubo ou extravio) Motivo 21 que autoriza o protesto Ré que agiu de boa-fé e no exercício regular de um direito Dever de indenizar afastado Precedentes Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJESP...

  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

    ...5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse ...

  • Acórdãos nº 991060647524 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    ?INDENIZAÇÃO - Dano Material e Moral - Devolução de cheque pelo motivo 21 - Cheque não compreendido em primeira lista de contra-ordem por roubo - Título apresentado para compensação um dia antes da nova contra-ordem. I - A devolução de cheque por contra-ordem, de acordo com as informações prestadas pelo próprio cliente, não podem ser consideradas incorretas. A retificação do motivo foi operada...

    ...VOTO N° 20.97 4 . *INDENIZAÇÃO - Dano Material e Moral - Devolução de cheque pelo motivo 21 - Cheque não compreendido em primeira lista de contra-ordem por roubo - Título apresentado ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de ... conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ARTIGO 44. A aposentadoria por invalidez ...

  • nº 7093419500 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

    ^RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Talonário de cheques que teria sido extraviado no momento da entrega no domicílio do cliente - Sustação solicitada pelo autor - Cártulas que, entretanto, vieram a ser devolvidas pelo banco sacado por alínea diversa daquela correspondente à solicitação - Utilização do motivo "21", quando o correto seria "20" ou "28", que...

    ... banco sacado por alínea diversa daquela correspondente à solicitação - Utilização do motivo " 2 1 " , quando o correto seria "20" ou "28", que permitiu o protesto das cártulas - Falsidade ...Aduz que os cheques foram devolvidos pelo motivo "21" (contra-ordem ou sustação ao pagamento pelo emitente ou pelo portador), porque o autor, quando ...

  • nº 7266925500 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - Correção monetária - Incidência em decorrência do atraso no pagamento do cheque prescrito - Cômputo a contar da data da emissão da cártula - Recurso provido MONITORIA - Juros moratonos - Juros legais de 0,5% (meio por cento - art 1 062, CC 1916) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e partir da vigência deste os juros moratonos serão os estabelecidos no artigo 406 do...

    ..." para o ajuizamento da monitoria com estribo em cheque prescrito - Cheque devolvido pelo motivo "21" - Perícia prejudicada porque a obra foi demolida, restando inócua a prova pericial - Não ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito ...Medida administrativa- remoção do veículo;. VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior:. Infração- leve;. Penalidade- multa;. Medida administrativa- remoção do ...

  • nº 1346970000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    INDENIZAÇÃO - Dano moral - Protesto de cheque roubado - Cártula devolvida pelo motivo 21 - Caso em que não foi apresentada ao banco uma cópia do boletim de ocorrência - Ausência de negligência da instituição financeira - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

    ...INDENIZAÇÃO - Dano moral - Protesto de cheque roubado - Cártula devolvida pelo motivo 21 - Caso em que não foi apresentada ao banco uma cópia do boletim de ocorrência - Ausência de ...

  • Decisões Monocráticas nº 345090 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    PERDA DE TALÃO DE CHEQUE - CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO QUE FOI DEPOSITADO, MAS DEVOLVIDO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO) BANCO QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELO PROTESTO INDEVIDO Um dos cheques (n. 297276, no valor de R$ 129,60) teve a assinatura falsificada por terceiros, foi depositado em 22/05/1996, mas devolvido no mesmo dia pelo motivo n. 21. Embora a autora sustente que o cheque foi depositado

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 ...ARTIGO 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos ...

  • nº 2000.34.00.026572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2003

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE DA PARTE. INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Improcedência da alegação de negativa de contraditório (Carta Magna, art. 5º, LIV e LV), uma vez que os documentos juntados pela autora(C.P.C., arts. 397 e 398), na réplica à contestação da ré, constituem apenas...

    ... diz respeito à conduta negligente da CEF em entregar sem cautelas os cheques devolvidos a terceiro, sem certificar- se de que seria pessoa apta a resgatá-los, não se confundindo com o motivo pelos quais esses cheques foram devolvidos. Não preenchidos, portanto, os requisitos necessários à litisdenunciação. 3. No mérito, merece provimento o apelo do autor, pois embora a demanda ...

  • Acórdão nº 2006/0270365-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03 DECLARADA PELO STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

    ...CONHECIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03 DECLARADA PELO STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ...21 da Lei 10.826/03, motivo pelo qual não subsiste o argumento da existência de vedação legal à concessão de liberdade ...

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 1956. e Criado o Serviço de Cooperação, Diretamente Subordinado Ao Diretor Geral, Com as Seguintes Finalidades, Prestar Colaboração Aos Senadores; No Recebimento das Partes, Anotando o Motivo da Visita, para Reconhecimento do Senador.