motivo 21
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... b) após a emissão do parecer técnico de que trata o art. 21, nos demais casos; e ... III – no caso dos termos aditivos de que ... eivados de vícios que os tornam ilegais, ou de revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou ... ão ad noc designados nos termos da alínea e) do parágrafo 1 do Artigo 21 terão o direito às facilidades, privilégios e imunidades que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , em virtude de punio ou de fundada ameaa de punio, por motivo exclusivamente poltico, vedada a exigncia de recolhimento de quaisquer ... ARTIGO 21 ... Esta Lei entra em vigor na data da sua publicao ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... por outro motivo não estiver preso, com manutenção das medidas cautelares ... atividades; recolhimento domiciliar das 21 horas às 6 horas e nos dias de ...
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Acórdão nº 2015/0198665-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂ
... QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA ... PRONÚNCIA. ... SUPERADA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA ... - Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0001839-42.2014.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUE SE DEU POR MOTIVO DE ... CONTRAORDEM OU SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO (MOTIVO 21) E ... NÃO POR ...
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPEIÇÃO DE RELATOR DE RECURSO REPETITIVO, POR MOTIVO DE FORO ... DECLARAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... INEXISTÊNCIA ... 21/11/2014 ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ... ou cause repercussão ... 21"/06/2011) e para o Superior Tribunal de Justiça, \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5024643-39.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUTORES QUE ENTABULARAM NEGÓCIO JURÍDICO COM CHEQUES DE SUA TITULARIDADE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SUSTAÇÃO DOS CHEQUES POR DESACORDO COMERCIAL, MOTIVO 21 - BANCO RÉU QUE REGISTRA A SUSTAÇÃO COM O MOTIVO 28 "ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO" - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - OBRIGAÇÃO DO...
... correo juntoao seu sistema do apontamento no que se refere ao motivo da sustao dos cheques ns. 851459, 851460, 851461, 851462, 851463, 851465, ... 6876-4, da agncia 3004-X, fazendo constar o "motivo 21 - Cheque sustado ou revogado" por desacordo comercial, retirando o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 33. Salvo motivo de fôrça maior comprovado, o titular do privilégio que não houver iniciado a exploração da patente de modo efetivo no País, dentro dos três ...
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Processo nº 0000786-50.2015.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... DEVOLVEU OS CHEQUES PELA ALÍNEA 21" E QUE ... ESTA NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. MOTIVO 21 \xC2" ...
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Processo nº 0018289-54.2016.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... de sustação ou revogação (motivo 21). Ausência de ...
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Acórdão Nº 0305151-65.2015.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... fossem devolvidas por contraordem, a Ré efetuou a devolução pelo motivo 12, ou seja, insuficiência de fundos, na compensação bancária daquela ... -4-2015, foi devolvido pelo banco recorrente em 15-4-2015 pelo motivo 21 (sustação, contraordem e cancelamento) (evento 1, INF4), assim como os ...
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Acórdão Nº 0326421-98.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA FÉ - LEGITIMIDADE DO PORTADOR - DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 21(DESACORDO COMERCIAL) - PRINCIPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 531 DO STJ - DEMANDA QUE SE PAUTA NA RELAÇÃO CAUSAL DA CÁRTULA (ART. 62 DA LEI 7357/85) - RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES...
... LEGITIMIDADE DO PORTADOR - DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA ... PELO MOTIVO 21(DESACORDO COMERCIAL) – PRINCIPIO DA AUTONOMIA E ... ABSTRAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0304274-79.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA FÉ - LEGITIMIDADE DO PORTADOR - DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 21(DESACORDO COMERCIAL) - PRINCIPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - APLICAÇÃO DA SÚMULA 531 DO STJ - DEMANDA QUE SE PAUTA NA RELAÇÃO CAUSAL DA CÁRTULA (ART. 62 DA LEI 7357/85) - DEVER DE PAGAMENTO DO TITULO AO PORTADOR
... DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 21(DESACORDO ... COMERCIAL) – PRINCIPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0033247-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 1.CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO ... MOTIVO 21. FATO INCONTROVERSO. APELADA QUE SE ... MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0057510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp ... contratuais, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 197, parágrafo único) ... Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento ... , desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado ... Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo ...
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Acórdão Nº 5072148-12.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... qual seria pago em 15/12/2021; b) em 11/01/2022, novaram a dívida, motivo por que recebeu a quitação daquele primeiro contrato de compra e ... ário comprove que o cheque foi devolvido pelo sacado pelo motivo 21, isto é "cheque sustado ou revogado", conforme tabela de Motivos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Constituem infrações - operação das emissoras do Serviço de ... III - permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável; ... IV - infringir qualquer dispositivo desta Lei ou ...
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Acórdão Nº 5015527-73.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE COMPESADO PELO MOTIVO 21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. CARIMBO NO VERSO DA CAMBIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR1. MINORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS...
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. DEVOLUO DE CHEQUE COMPESADO PELO MOTIVO 21. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE R. ALEGAO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... motivo" de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necess\xC3" ... à Taxa de Longo Prazo (TLP), de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; ... II – carência não superior a 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ... § 21. Ao participar do mecanismo previsto no § 20 deste artigo, o montante de ... § 3º Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a ...
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Acórdão Nº 0301311-50.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... porque a questão versa unicamente sobre matéria de direito, motivo pelo qual não se constata qualquer mácula no julgamento antecipado da ... 21 (sustação/contraordem). A Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) é hialina ao ...