motivo 21
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... Apelação Cível Nº 5001367-15.2019.8.21.0109/RS ... Nesse mesmo mês (outubro), o cheque foi devolvido pelo “motivo 21” (cheque sustado/revogado, Resolução 1682/Bacen) ... Note-se que ... -
Acórdão nº HC 237762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. EXEGESE DO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... do que 500 (quinhentos) metros, exceto quando houver justificado motivo técnico. ... § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica ... 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. ... Art. 21. A alínea b do inciso IV do § 2o do art. 1o da Lei no 4.771, de 15 de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... Parágrafo único. A falta, não ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ARTIGO 21 ... Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ou ... b) Proporcionar a ... pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 21 desta Lei Complementar ... § 7º A sociedade de propósito específico ... motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... I - Nos dias 17 e 21/08/18, o denunciado, com vontade livre e consciente, interrompeu o fluxo ... de 21 anos na data dos fatos) e confissão com as agravantes do motivo torpe (não sopesado na primeira fase, portanto, não ocorrendo o bis in ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 20 - mantido ... Art. 21 - nova redação ... "Art. 21. Sempre que houver qualquer ... homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta ... motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou ... Art. 21. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e ... Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: ... I - eleger seus Presidentes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65640-28.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos REs 586453/SE e 583.050/RS, e, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...
... Da mesma forma, o TRT não emitiu tese sobre o conteúdo do art. 21, § 3º da Lei 6.435/77, motivo pelo qual ausente o necessário ... -
Acórdão Nº 0308877-22.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DE CHEQUES. CÁRTULAS ENDOSSADAS SEM ESSA INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21. DESACORDO COMERCIAL PREVIAMENTE AO RECEBIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. BOA-FÉ DO PORTADOR AFASTADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC.R
- CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO Nº 02/2022 Objeto: Reforma da Câmara Municipal de Bom Conselho/PE. Licitação nº 02/2022 Dispensa nº 01/2022. Empresa: D’AGENTE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA. CNPJ 43.385.077/0001-30 Motivo: Dissolução de Sociedade. Bom Conselho 21 de setembro de 2022. Eliane Ramos Dias de Melo - Presidente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... data da publicação do título no Diário Oficial da União, salvo motivo justificado; ... II - extrair somente as substâncias minerais ... Art. 21. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE ODONTÓLOGO. VAGAS SEPARADAS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO. INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Afasta-se
... MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. ... 21/10/2002) ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 1º Na hipótese de que trata o caput deste ... correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente ... Art. 9º Na hipótese de haver restrição de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União; ... Art. 21. As atividades administrativas de fiscalização de produtos controlados ...
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Acórdão Nº 0301433-39.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 39 (ILEGÍVEL). TRUNCAGEM. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHEDORA. ARQUIVO ELETRÔNICO CONTENDO IMAGEM FORA DO PADRÃO. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO. CHEQUE REVOGADO POR ORIENTAÇÃO DA GERÊNCIA BANCÁRIA. NOVA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO). MORA COM TERCEIRO POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 388 DO SUPERIOR...
... CONSUMIDOR ... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 39 (ILEGÍVEL) ... TRUNCAGEM. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ORIENTAÇÃO DA GERÊNCIA BANCÁRIA. NOVA ... DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO) ... MORA COM TERCEIRO POR CULPA EXCLUSIVA DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos ... , salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... 21. O comandante de RM convocará os oficiais e aspirantes-a-oficial que ... § 2º Quando a apresentação não puder ocorrer por motivo de saúde comprovado, este fato deverá ser comunicado pelos convocados ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a ... § 1º - A comprovação da infração dará motivo, conforme o caso, à apreensão e inutilização do produto, em todo o ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 321 DO CPP. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO DELITO. PLURALIDADE DE RÉUS. OUVIDA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0002634-08.2008.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ENDOSSO PÓSTUMO. INACOLHIMENTO. PORTADOR DO CHEQUE QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER AS CÁRTULAS APÓS EXPRESSARECUSA DE PAGAMENTO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 21. ENDOSSO PÓSTUMO QUE POSSUI EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 27 DA LEI N. 7.357/85. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da União ... § 1° ... 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do ...