motivo 22
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais ... demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ... b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões ... 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... III – o crime de comércio ilegal de armas de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... SEÇÃO VI Da assistência social ... ARTIGO 22 ... A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o ... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos regimes ... ARTIGO 110 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Pargrafo nico- O Oficial de Justia dever efetuar, em 10 (dez) dias, as diligncias que lhe forem ordenadas, salvo motivo de fora maior devidamente justificado perante o Juzo ... ARTIGO 38 ... A discusso judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica s admissvel ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 22 ... Compete ao Conselho Diretor: ... I - submeter ao Presidente ... II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; ... III - os condicionamentos deverão ter vínculos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 22 ... Quando permitida na licitação a participação de pessoa ... íodo de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão ... § 2º O órgão ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando ... ARTIGO 22 ... À pessoa com deficiência internada ou em observação é ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 22 ... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 22 ... Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 22 desta lei ... 8. A citao do ru, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 ... A audincia de julgamento ser contnua; mas, se no for possvel, por motivo de fora maior, conclu-la no mesmo dia, o juiz marcar a sua continuao para ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II. Da Discriminação Administrativa ... ARTIGO 22 ... Precederá à abertura da instância administrativa o estudo e ... em qualquer têrmo da instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável, abrirá a União, por seu ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... o saldo de capacidade de qualquer uma delas, não contratada por motivo de falta de oferta dos agentes interessados; ... i) o valor pago pela ... ARTIGO 22" ... O art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a reda\xC3" ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 22 ... Contribuinte do imposto é: ... I- o importador ou quem a ... pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... III - interrupção das competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade ... ARTIGO 22 ... São direitos do torcedor partícipe: ... I - que todos os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste ... III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária ... a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único ... (VETADO) ... ARTIGO 22 ... Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ... VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior: ... Infração- leve; ... Penalidade- multa; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO IV Dos deveres do locador e do locatário ... ARTIGO 22 ... O locador é obrigado a: ... I - entregar ao locatário o ... I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no País; ... VII - a metodologia e ... ARTIGO 22 ... Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; ... 22 ... Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição; ... c) por ... 22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 57 ... #Revogado pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 58 ... O processo de autuao, por motivo de infrao dos dispositivos reguladores do trabalho do msico, constantes desta lei, assim como o dos recursos apresentados pelas partes autuadas ...