motivo 22
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...Art. 1º Os arts. 2º , 3º , 6º , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a ... de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo" de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...9° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. Parágrafo único. A Fazenda Pública será ouvida ...motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...
...5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008. § 3o A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal. § 4º Durante o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...22, § 1º, da Lei número 4.947-66). Art. 10. Caberá ao Instituto ...Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Das anuidades e taxas. ARTIGO 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é ...) de suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
...§ 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas ...Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando ...ARTIGO 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção transitória de pessoal permanente - substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados ...Art. 22. O prazo para conclusão de autos será de vinte e quatro (24) horas. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023. ARTIGO 22. Quando permitida na licitação a participação de pessoa jurídica em ...íodo de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão. § 2º O órgão gestor ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ão determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a ...ARTIGO 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... desta lei por seus proprietários ou promitentes compradores por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições desta lei ...#Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968. ARTIGO 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que ... eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade. ARTIGO 19. O profissional contratado por ...ARTIGO 22. Na hipótese de exercício concomitante de funções dentro de uma mesma ...
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Lucas explica motivo de só andar de sunga no 'BBB 22' e fala sobre treinos: 'Para fazer bonito no 'No limite'
Agência O Globo -Lucas Bissoli resolveu fazer uma live em seu Instagram para conversar com seguidores. Logo que ligou a câmera, vieram as perguntas sobre quem serão os amigos do barão da piscadinha agora que o jogo se aproxima do fim definitivo. Sem ...
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Lucas explica motivo de só andar de sunga no 'BBB 22' e fala sobre treinos: 'Para fazer bonito no 'No limite''
Agência O Globo -Lucas Bissoli resolveu fazer uma live em seu Instagram para conversar com seguidores. Logo que ligou a câmera, vieram as perguntas sobre quem serão os amigos do barão da piscadinha agora que o jogo se aproxima do fim definitivo. Sem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...196, parágrafo único). Art. 22. No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre ..., desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Art. 26. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, ...§ 4º Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o caput, os recursos eventualmente devolvidos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...22 desta lei. § 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e ...motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua ...
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Mayra Cardi explica motivo de ter perdido entrada de Arthur Aguiar no 'BBB 22': filha do casal estava na UTI
A influenciadora Mayra Cardi detalhou, nesta sexta-feira (21), o problema de saúde pelo qual a filha dela com o ator e cantor Arthur Aguiar passou, motivo que a fez perder a entrada do marido na casa do "BBB22" na quinta-feira (20). Em seu perfil no ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ARTIGO 22. Obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de ... cultivar objeto do primeiro pedido de proteção, não constituem motivo de rejeição do pedido posterior e não darão origem a direito a favor ...
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Acórdão nº 2010/0151365-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela...
... expedição de alvará de soltura em seu benefício, se por outro motivo não estiver preso. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE MUSSI . ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;. III - serviços ...ARTIGO 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores ...