motivo 22
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 22. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor ... motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade ...
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Acórdão Nº 0302268-16.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... motivo 22, vez que inexistente divergência de assinatura, o que lhe causou danos ...
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Acórdão Nº 0307325-38.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CONSUMIDOR ... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA ... OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA). NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0282456-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministério Público estadual, com parecer, em 22/7/2016, de modo ... Estado do Paraná sobre o motivo da demora do julgamento do HC ...
- Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5014702-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5014702-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Acórdão nº RHC 46697 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ática criminosa, consistente no duplo homicídio qualificado pelo motivo" fútil e torpe, pelo uso de meio cruel e por impossibilitar a defesa das v\xC3" ... Ministro Jorge Mussi ... Brasília (DF), 22 de maio de 2014(Data do Julgamento) ... MINISTRA REGINA HELENA COSTA ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 22 ... Do sorteio a que se referem os arts. 20 e 21 desta lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-44.2006.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, à luz do art. 879, § 2
... inviável o exame da matéria de fundo, em face da preclusão, motivo pelo qual não se reconhece a violação da literalidade dos arts. 5º, II e LIV, 21, X, 22, V, 37, 100, § 1º, e 165, § 5º, da Constituição Federal ... Agravo ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. ART. 22, § 3º, DA LEI N. ... motivo e uma vez que não ficou demonstrado o aumento desse risco, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 22. Os alunos dos órgãos de formação de oficiais são declarados ... 63. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.149831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - MOTIVO EQUIVOCADO - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - DANO ALEGADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO DEMANDADO - DANO MORAL INOCORRENCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito das alegações da parte autora, não se verifica a ocorrência do dano moral sustentado pela parte autora, tratando-se de mero...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, porquanto o art. 22 da própria Lei n.º 12.850/2013 determina a ... liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, ...
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Acordao N° 1750594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação monitória. Réu citado por edital. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Curadoria especial de ausentes. Atuação. Imposição legal. Preparo. Isenção. Devolução por divergência ou insuficiência de assinatura (motivo 22). Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Art. 429, ii, do cpc. Apelação provida. 1. A representação...
... DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA ... DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA ... PROVA. ART. 429, II, ... -
Acordao N° 1619462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Devolução por divergência de assinatura. Motivo 22. Necessidade de dilação. Prescrição. Determinação de emenda. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc, art. 321,...
... CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA ... DE ASSINATURA. MOTIVO 22. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma ... nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo", não funcionar normalmente a repartição onde deva ser cumprida a obriga\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... motivo" pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob\xC2" ... foi incluído no Código Penal pela Lei 11.035, de 22/12/2004, ou seja, em data ...