motivo fútil e motivo torpe

1919 resultados para motivo fútil e motivo torpe

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ...a) por motivo fútil" ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execu\xC3"...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ...    a) por motivo fútil ou torpe;.     b) para facilitar ou assegurar ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e ...a) por motivo fútil" ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execu\xC3"...

  • Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual

    Cezar Bitencourt: Feminicídio pode ser aplicado a transexual

    ..., embora possa incidir a qualificadora do motivo fútil, por exemplo. Violência doméstica e ..., quiçá, por motivo fútil, motivo torpe etc., mas, certamente, não tipificará a ...

  • Acórdão nº 2015/0074043-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do...

  • Decisão da Presidência nº 131899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fisher, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE.

    ... ocorrência de homicídio qualificado por motivo torpe, a despeito de constar a capitulação pelo motivo fútil, pode o magistrado, ao proferir a decisão de ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E...

  • Decisões Monocráticas nº 824507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Na espécie, o ora recorrente, Jackson Valmor Valentina, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, inciso IV, (1º fato); e no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (2º fato), por ter, em tese, efetuado disparo de arma de fogo contra duas vítimas, provocando ferimentos que foram a causa ef...

    ...ário, para excluir a agravante do motivo fútil (eDOC 26, p. 8-16). O Tribunal a quo negou ... promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; (..) Pena - reclusão, ...

  • Decisões Monocráticas nº 839827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Na espécie, José Carlos da Cruz Mariano, ora recorrente, e outros foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, e parágrafo único; 121, § 2º, incisos I e IV; e 121, § 2º, incisos II e IV (2º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal, por, em tese, terem ceifado a vida de duas vítimas, desferindo disparos...

    ...QUALIFICADORAS. Motivo torpe, motivo fútil e recurso que dificultou a ...

  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É possível a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis quando elas são manifestamente improcedentes, sem que isso usurpe a competência do Tribunal...

  • Acórdão nº RHC 46697 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, II, III, E IV, E 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da

    ... no duplo homicídio qualificado pelo motivo fútil e torpe, pelo uso de meio cruel e por ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, a decisão agravada assentou a ausência de prevenção da Colenda Sexta Turma para o julgamento do presente agravo em recurso especial, a preclusão da alegação de nulidade da sentença de pronúncia,

  • Acórdão nº 2015/0302360-4 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS....

  • Acórdão nº REsp 966034 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa...

    ...PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRATICADO POR MOTIVO DE CIÚME, POR MOTIVO TORPE. MOTIVO FÚTIL EXCLUÍDO, POR ESTAR DIVORCIADO DO ...

  • Acórdão nº 2009/0092334-1 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA INCLUÍDA SOB O FUNDAMENTO DE O MOTIVO DO DELITO SER...

    ...MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO ... o ciúme não configurar motivo fútil ou torpe. 8. Contudo, da leitura do acórdão impugnado, ...

  • Decisão da Presidência nº 117864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Jose Viriato Correia Lima contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.3.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 170.034, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Nas razões recursais se narra ter sido o Recorrente pronunciado...

    ...ízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de ...É o homicídio cometido por motivo torpe, não existindo a qualificadora de motivo FÚTIL, ...

  • Decisões Monocráticas nº 117864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Jose Viriato Correia Lima contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.3.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 170.034, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Nas razões recursais se narra ter sido o Recorrente pronunciado...

    ...ízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de ...É o homicídio cometido por motivo torpe, não existindo a qualificadora de motivo FÚTIL, ...

  • Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0072345-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA - NA FASE DE PRONÚNCIA, RESTANDO DÚVIDAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU, OU NA AUSÊNCIA DE TER ELE EFETIVAMENTE CONCORRIDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA - PRINCÍPIO DO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE" AUTORIZA POR LEVAR O RÉU A JULGAM...

    ... que os acusados, ambos, agiram por motivo fútil. Sustenta que as qualificadoras são ... entre as qualificadoras do motivo torpe e motivo fútil, bem como o pedido subsidiário ...

  • Acórdão nº 2007/0035493-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Maio de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MOTIVO OU SUA INJUSTIÇA, POR SI SÓS, NÃO QUALIFICAM O DELITO. I - A r. decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no â

    ...INOCORRÊNCIA. MOTIVO TORPE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MOTIVO ... que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0027902-9 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Abril de 2007

    interposto por José Geraldo Migliani, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Segunda Câmara do Sexto Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento à apelação, determinou a expedição de mandado de prisão posteriormente ao trâns...

    ... desta natureza – subjetivas (motivo torpe, motivo fútil, meio cruel, etc.), o que ...

  • Acórdão nº 2009/0180363-7 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO LESIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. É entendimento deste...

    ...14, INCISO II, DO CP. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ... circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe" (HC 123.918⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, ...

  • Tribunal do Júri - Por um modelo mais democrático e por uma maior intervenção do estado nos julgamentos

  • Decisão Monocrática nº 2011/0105284-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Maio de 2011

    Segundo se colhe, o paciente, condenado por atentado violento ao pudor, foi processado por homicídio, contra a mesma vítima do crime sexual, tendo sido pronunciado, segundo a defesa, de modo indevido, pelos seguintes motivos: a) a acusação imputou motivo torpe, mas a pronúncia impôs motivo fútil, porque teria o magistrado alterado a causa de pedir,

    ... defesa, de modo indevido, pelos seguintes motivos:. a) a acusação imputou motivo torpe, mas a núncia impôs motivo fútil, porque teria o magistrado alterado a causa de ...