motivo torpe futil

1911 resultados para motivo torpe futil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais ...a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os ...II- ter o agente cometido o crime:. a) por motivo fútil ou torpe;. b) para facilitar ou assegurar a execução, a ...

  • Acórdão nº 0000094-45.2016.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIANCA CINTRA DOS SANTOS CONDENADA À 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RENATO DOS SANTOS CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 21(VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO DE BIANCA CINTRA DOS SANTOS: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 0534110-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Novembro de 2016

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE DISSIMULAÇÃO OU RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE...

  • Acórdão nº RHC 46697 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, II, III, E IV, E 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da

    ..., consistente no duplo homicídio qualificado pelo motivo fútil e torpe, pelo uso de meio cruel e por impossibilitar a ...

  • Acórdão nº 2015/0302360-4 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS....

  • Acórdão nº 0000410-75.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTES PRONUNCIADOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E §4º, C/C ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, COM EMPREGO DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO MAIOR DE SESSENTA ANOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. A VÍTIMA FOI ATINGIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DEPOIS CARBONIZADA

  • Processo nº 0233503-64.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelações Criminais. Furto Qualificado Pelo Concurso de Agentes e Pelo Rompimento de Obstáculo. Recursos Defensivos que Preliminarmente Arguem a Nulidade Da Sentença, por Violação Ao Princípio Da Correlação. No Mérito, Almejam: 1) Redução Das PENAS-BASE; 2) Arrefecimento Do Regime de Cumprimento Da Pena para O Aberto Em Relação Ao Apelante Uanderson. Primeiramente, Não Há falar-se Em...

  • Acórdão nº 2015/0074043-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do...

  • Acórdão nº 1.0647.12.006279-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO - NOVO RELACIONAMENTO DA VÍTIMA - VINGANÇA - MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MEIO CRUEL - NÚMERO EXCESSIVO DE FACADAS - MANUTENÇÃO - SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS QUE SUBSISTEM - MANUTENÇÃO.

    ... AMOROSO - NOVO RELACIONAMENTO DA VÍTIMA - VINGANÇA - MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0647.12.006279-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO - NOVO RELACIONAMENTO DA VÍTIMA - VINGANÇA - MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MEIO CRUEL - NÚMERO EXCESSIVO DE FACADAS - MANUTENÇÃO - SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS QUE SUBSISTEM - MANUTENÇÃO.

    ... AMOROSO - NOVO RELACIONAMENTO DA VÍTIMA - VINGANÇA - MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE - MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - NÃO ...

  • Dos crimes contra a pessoa

    ...§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta ... paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;. II - por motivo fútil;. III - com emprego de veneno, fogo, ...

  • Acórdão nº 0000375-52.2012.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Janeiro de 2015

    EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I, II e IV) - IMPRONÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO INQUÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - EVENTUAIS DÚVIDAS DEVERÃO SER EXAMINADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA,...

  • Processo nº 0035777-68.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 07 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Artigo 121, § 2°, Incisos Ii e Iv, Do Código Penal. Recursos Defensivos: Pronunciados Deivid e Alex: Requerem a Impronúncia, Ao Argumento de que As Testemunhas Ouvidas Em Juízo Em Momento Algum Deixaram Claro a Efetiva Participação Dos Recorrentes, e que No Local Havia Câmeras, Cujas Imagens Foram Solicitadas Pela Defesa, Mas Nenhuma Delas Foi...

  • Acórdão nº 2009/0092334-1 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA INCLUÍDA SOB O FUNDAMENTO DE O MOTIVO DO DELITO SER...

    ...MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. QUALIFICADORA INSERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, AO ... pelo fato de o ciúme não configurar motivo fútil ou torpe. 8. Contudo, da leitura do acórdão impugnado, infere-se que o ...

  • Acórdão nº 1.0456.06.041711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO...

    ... CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS ...

  • Acórdão nº 1.0456.06.041711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO...

    ... CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS ...

  • Acórdão nº 1.0456.06.041711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO...

    ... CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E MOTIVO FÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS ...

  • Acórdão nº 0000797-56.2015.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 01 de Fevereiro de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2°, IV E VI, C/C §2°-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA, CONTRA A MULHER EM FUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (FEMINICÍDIO). TESE RECURSAL REQUERENDO A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM JULGAMENTO RECENTE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. Réu pronunciado como...

  • Processo nº 0001946-76.2014.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Maio de 2018

    Ementa: Ementa - Embargos de Declaração Em Recurso Em Sentido Estrito - Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado - Acórdão Unânime Desta Colenda Câmara Criminal que Negou Provimento Ao Recurso Em Sentido Estrito para Manter a Decisão de Pronúncia - Alegação de Contradição, Omissão e Obscuridade No V. Acórdão que Não Apreciou O Laudo Pericial e O Contexto Probatório que Revelam Não Ter Sido O

  • Acórdão nº 0005514-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Julho de 2014

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO DESDE 20.06.2012. PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), II (MOTIVO FÚTIL), III (MEDIANTE ASFIXIA) E IV (À TRAIÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CUSTODIADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. DEMORA DA DEFESA DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS....

  • Processo nº 0001789-24.2016.8.19.0081 de Oitava Câmara Criminal, 09 de Maio de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão de Pronúncia (artigos 121, § 2º, Incisos I e Ii, C/c 14, Inciso Ii, e 155, Ambos Do Cp). Pleito Defensivo Pugnando Pela Desclassificação Do Crime para Lesao Corporal e Remessa Dos Autos Ao Juízo Singular. Subsdiariamente, Requer a Defesa a Exclusão Da Qualificadora Do Motivo Fútil. Impossibilidade. Decisão de Pronúncia Devidamente Fundamentada. Existênci

  • Acórdão nº 2004.32.01.000382-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI 6.368/76. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CONEXÃO. SÚMULA 122 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 62, IV, DO CP. RECOMPENSA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EMBUTIDA

    ...61, II, "a", do CP (motivo fútil ou torpe), concernente ao crime de falsidade ideológica; ...